Reforma Do Cpp

: art. 155, 156 e 157 CPP. Dos meios de prova e do sistema de avaliação das provas: (art. 155 CPP) Conceito: são as ações utilizadas para pesquisar ou demonstrar a veracidade de certos fatos, exemplo: depoimento, acareação, busca e apreensão, interrogatório e etc. Comentou na sala: 115 CP. Como no processo penal vigora o princípio da verdade real, podemos afirmar que não há limitação dos meios de prova. Daí se afirmar, que a lei processual adotou no art. 155 CPP o sistema da…

justifica enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu iter procedimental, e, mais, apenas quando se mostrar a única maneira de se satisfazer tal necessidade. Nesta toada, dispõe o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício…

II da Lei 9296, que a prova poderia ser feito por outros meios de defesa. Art. 157 do CPP – são inadmissíveis as provas ilícitas devendo as mesmas serem desentranhadas do processo. Combinado com art. 5º, LVI da CF – que são inadmissíveis as provas admitidas por meios ilícitos. Art. 564, IV do CPP - falta de formalidade do ato, ausência de fundamentação. B) Da Ilegalidade da busca e apreensão; Art. 240 do CPP combinado com art. 243 – ausente a indicação mencionando os motivos e os fins…

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,

400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população (CPP, art. 425). A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri (CPP, art. 426, caput). A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz-presidente, até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva (CPP, art. 426, § 1º). Não cabe mais,…

subindo a ação à Superior Instância e conhecendo esta do seu mérito, pronuncie uma nova sentença confirmando ou modificando, a que se proferiu na jurisdição de grau inferior. 1 APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP) Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão. Sua…

possui características de um sistema inquisitorial, como por exemplo, o novo artigo 156 do CPP, alterado pela Lei n° 11.690/08. Com a nova redação do artigo 156 do CPP, o poder instrutório do magistrado potencializou-se em relação do que dispunha a anterior, pois agora, é permitido, expressamente, que o juiz ordene de ofício, a produção de provas nas duas fases da persecução penal. A recente reforma manteve o caput do artigo, dispondo, na primeira parte, que a prova da alegação incumbirá a

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO 1. Introdução O Recurso consiste no pedido de reexame de uma decisão judicial, no intuito de reformá-la, modificá-la ou invalidar a sentença proferida. É um remédio voluntário de impugnação de uma decisão, antes do trânsito em julgado. Dentre os princípios recursais, destacam-se a taxatividade – pois devem ser previstos em lei; voluntariedade e singularidade para cada decisão cabem em regra, um recurso. Neste trabalho abordaremos os…

e é voltado à reforma de uma decisão judicial. Pedidos de decisão em contrário a decisões administrativas não são recurso, ainda que o Código, numa ou noutra passagem, possa ter usado o termo. Assim, se, negada a fiança pela autoridade policial, o interessado a requer ao juiz, esse pedido não é recurso, mas pedido originário, que não se submete aos pressupostos próprios dos recursos que adiante serão examinados. 2. O pedido contido no recurso sempre pressupõe o interesse na reforma ou…

Ana Karine na Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA. SANTARÉM - PARÁ DEZEMBRO DE 2014 1. Princípio da Voluntariedade dos Recursos À parte sucumbente de um processo sempre é conferida ampla liberdade para interpor recurso, objetivando a reforma ou a anulação da decisão com a qual se sentiu lesada. Em princípio somente a essa parte deve ser conferida ampla liberdade para interpor o recurso, demonstrando, assim, sua desconformidade com o pronunciamento jurisdicional. Para…