Reforma Do Cpp

nos escravos. A privação da liberdade substituiu as penas corporais constantes nas Ordenações Filipinas, a prisão ingressou nos costumes brasileiros não apenas como instrumento de proteção à classe dominante, mas também como fonte de emenda e de reforma moral para os condenados. Código de Processo Criminal de 1832 Após abdicação de D. Pedro I Lei de 29 de novembro de 1832 Primeiro Código de Processo Penal Brasileiro “Código de Processo Criminal de Primeira Instância” Dividido em…

TEORIA GERAL DO RECURSO CONCEITO- trata-se de um instrumento processual, via de regra voluntário de impugnação de decisões judiciais que visa a reforma, invalidação ou mesmo o esclarecimento de determinadas decisões. FUNDAMENTOS: FALIBILIDADE- sendo o juiz ser humano como qq. outro é possível de cometer erros, ou seja, falível torna-se necessário que a decisão seja revista pelo judiciário para diminuir as chances de erro. INCORFOMISMO- a reanalise da matéria ajuda diminuir o grau de…

DISCORRA SOBRE A REFORMA DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO, E O QUE MUDARIA NO PROCESSO PENAL. As regras jurídicas são criadas baseadas no contexto social, tendo como principal dever reger a sociedade da melhor maneira. Com a promulgação da CF/88, surgiu uma nova ordem, com novos valores e princípios relacionados à atividade jurisdicional voltada a persecução penal. Sua intenção era revogar normas ultrapassadas, que não apoiavam a dignidade humana e que ainda assim…

reconhecidos pela outra, carecem de demonstração probatória no Processo Penal. c) Fatos axiomáticos ou intuitivos  são aqueles que se auto-demonstram, têm força probatória própria, e também não dependem de prova. EX: parágrafo único do art. 162 do CPP, que dispensa o exame interno cadavérico quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte.// As presunções legais, sendo conclusões extraídas da própria lei, ou dispensam a produção de prova, como acontece com as presunções…

têm como características serem anteriores a coisa julgada, não ensejam a instauração de nova relação processual, é meio voluntário de impugnar a decisão judicial, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual ato a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento o integração da decisão. No que diz respeito à temática atinente aos recursos em princípio é digno destacar que recursos são atos voluntários, ou seja, interpõe quem puder se quiser pelo fato de cuidar de…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará reforma processual penal da lei 12.403/11,as medidas cautelares no processo penal que incidem sobre a pessoa, ou seja, prisão cautelar buscando colocá-las frente ao princípio constitucional da presunção de inocência . As medidas cautelares dedicam-se a garantir a efetividade da administração da justiça, na busca de se obter segurança para que se torne útil e possível a perseguição criminal ou a execução da pena aplicada. Os…

Adicional Alíquota PIS 1,65% 0,65% 0,38% COFINS 7,60% 3,00% 1,60% IRPJ 8,00% 15% 10% 8% 15% 10% 0,54% CSLL 12% 9% 12% 9% 0,54% ICMS 17% 17% 3,95% IPI 15% 15% 0,00% CPP 0,00% 0,00% 4,60% Total 65,25% 59,65% 11,61% EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Na época imperial, tendo o Brasil uma economia rigorosamente agrícola e aberta, pode-se dizer que…

sentença criminal NÃO há a necessidade de ingressar com a revisão criminal, pois existem recursos específicos para tal finalidade.  A revisão criminal PODE ser intentada durante a execução de pena OU após a execução, nos termos do art. 622 do CPP. Por sua vez, o objetivo da revisão criminal é rescindir uma sentença penal transitada em julgado, servindo ela como uma ação rescisória do âmbito processual penal, com características próprias. No tocante aos pedidos que podem…

Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e,…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - IESGO CURSO DE DIREITO ISAIANE SANTANA DE SOUZA PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. 1 - INTRODUÇÃO Sob a ótica das prisões, essas estão sempre resguardadas, passando por mutações com as edições de leis, que favorecem ordenamento jurídico. Atualmente, o Código de Processo Penal sofreu alteração com a edição da lei 12.403/11, que veio dar maior efetivação a concretização…