Reforma Do Cpp

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior; II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. Art. 156, I, CPP: Ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes de relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida” 6 4 PROCESSO PENAL NULIDADES PROF. ARAMIS…

que consiste na inadequação ao devido processo legal. Processo penal democrático – cuida-se da visualização do processo penal a partir dos postulados estabelecidos pela CRFB, no contexto dos direitos e garantias humanas fundamentais, adaptando o CPP a essa realidade, ainda que, se preciso for, deixe-se de aplicar legislação infraconstitucional defasada e, por vezes, nitidamente inconstitucional. Merece lembrar que para que o processo legal seja observado, deve-se dar conhecimento ao…

do Estado de _____ Processo Nº: XXXXXXXXXXXX RENATO, já qualificado nos autos supramencionados, vem por seu advogado que esta subscreve interpor respeitosamente a presença de V.EX. o presente recurso de APELAÇÃO com fundamento ao artigo 593,I do CPP, nos termos das razões que seguem anexas. Requer, outrossim, que seja o presente conhecido e provido . Pede deferimento Local e Data Advogado Oab/uf RAZÕES DO RECURSO APELAÇÃO Egrégio Tribunal Colenda Câmara Doutra Procuradoria…

cautelar pessoal excepcional. A grande novidade, contudo, foi a eliminação de um insuficiente sistema bipolar de medidas cautelares pessoais, que funcionava apenas com os extremos opostos da prisão preventiva e da liberdade provisória. Com a recente reforma das medidas cautelares, o Código de Processo Penal passou a prever, entre os extremos acima mencionados, medidas alternativas: “comparecimento periódico em juízo” (art. 319, inc. I), “proibição de acesso ou frequência a determinados…

decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do dispositivo, por ser irrecorrível 1.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO - CPP 581, exceto os incisos revogados -…

SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: WILSON BICUDO DA ROCHA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA Processos n.º Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS FATOS: O réu foi denunciado nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, porque, aos…

analisou-se as conseqüências da não observância da motivação/justificação do uso excepcional de algemas em relação aos agentes públicos e a responsabilidade civil do Estado. Ao final, foi traçado um paralelo entre o estudo realizado e a futura reforma do Código Penal Brasileiro – Projeto de Lei 156/2009 em tramitação no Congresso Nacional, em particular no que tange ao monitoramento eletrônico (tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas) de presos de menor periculosidade. Buscando…

coercitiva. Se o réu é intimado de um ato processual e não comparece, e nem é encontrado em seu endereço, é comum que o juiz decrete sua prisão, para que responda o processo preso; * DEFENSOR * Indispensabilidade de defesa técnica – art. 261 CPP, decorre dos princípios do contraditório e ampla defesa, todos tem direito a defesa técnica independente de estar foragido ou não. Defesa técnica – advogado, deve ser minimamente para garantir a defesa, autodefesa – participação do réu…

presos provisórios. A imprensa entrevistou diversos juristas, alguns a favor da lei outros contra, mas em qualquer caso, sempre se enfatizando que a reforma tem como objetivo desafogar o sistema prisional e solidificar o entendimento de que a prisão cautelar deverá ser decretada em último caso. De toda sorte, parece ser unânime a opinião que as reformas são benevolentes quando se trata de prisão cautelar e que muitos que outrora ficariam presos agora serão colocados em liberdade mais…

mérito: verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão: anulação ou reforma? Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese”…