Reforma Do Cpp

recurso, fica em suspenso a executoriedade da decisão impugnada. 2 c) EXTENSIVO: O co-réu que não apelou beneficia-se do recurso na parte que lhe for comum (Art. 580 do CPP). Na apelação não há o efeito regressivo, pois, não existe juízo de retratação. Quando somente o réu houver apelado de uma decisão, fica vedado o gravame da pena, ou seja, a “reformatio in pejus”, conforme o disposto no artigo 617…

princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP) . . . .. . . .. . . ........................ 2.6. Causas de suspeição da atuação d o juiz (art. 254 CPP) . .......... 2.7. Cessação e m a n utenção do i m pedimento ou suspeição (art. 255 CPP) .......…

406, §2º, do CPP: “406. O juiz, ao receber a denuncia ou queixa, ordenara a citação do acusado, para respondera acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. §2º. A acusação deverá arrolar testemunhas, até o maximo de 8 (oito), na denuncia ou na queixa”. O recebimento, pelo juiz, da denuncia ou queixa, onde no caput do mesmo artigo esta inserida a citação do acusado no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar sua resposta, por escrito conforme o caput do artigo. 406, caput, do CPP. …

nos art. 577 e 578 do CPP que deve subir nos autos originais conforme dispõe o art. 583, II do CPP, com suspensão do julgamento tendo previsão legal do art. 584 § 2º do mesmo diploma legal. 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A recorrente é Ré e, portanto, parte legítima (art. 577, CPP): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (parágrafo único do art. 577 do CPP): o recurso é tempestivo (art. 586 do CPP) e é o…

com o fito de que esta egrégia Câmara reexamine a matéria objeto da divergência e profira nova decisão, que lhe seja favorável. Em apertada síntese, exarou-se um breve histórico dos fatos. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS EMBASADORES DA POSTULAÇÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO EM CONSPECTO Permissa maxima vênia, o EMBARGANTE, em proêmio, manifesta suas congratulações ao pujante elucidário narrado pelo supereminente Desembargador TICIO no caso sub judice, ao reconhecer as nulidades do processo o…

INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA A regulamentação do interrogatório por videoconferência consta do art. 185 do CPP. Façamos breves considerações sobre esta modalidade de prova. O interrogatório por videoconferência passou a ser regulamentado pela lei 11.900/2009, que fez alterações no Código de Processo Penal. Antes desta lei não se admitia a sua realização, sendo que a reforma de 2008 inclusive incluiu dispositivo expresso vedando-o: Art. 399, §1o: O acusado preso será…

anular uma sentença ou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. A apelação pode ser manejada pela parte interessada mesmo quando a decisão lhe tenha conferido o direito pleiteado, desde que não o tenha feito por inteiro, como versa o art. 599 CPP: “As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação à parte dele”. Assim, se uma das partes foi vencida em qualquer item, poderá recorrer para a jurisdição de grau superior com o objetivo de tentar…

espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos artigos 282, I e II, e 312 do CPP), não se confundem com os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas protetivas, como lembra o promotor de Justiça Amom Albernaz Pires (2011). De fato, o novo artigo 282 do CPP, homenageando os elementos do princípio da proporcionalidade, dispõe: Art.…

pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, do Código de Processo Penal (CPP). Requer seja o presente recurso recebido e processado, sendo encaminhado juntamente com as razões inclusas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste estado. Termos em que, Pede deferimento. …

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