Reforma Do Cpp

para a reparação de danos vejam algumas exceções: a) Absolvição criminal fundamentada em excludentes de ilicitude: A vinculação entre a sentença penal absolutória transitada em julgado e a responsabilidade civil é conseqüência do artigo 65 do CPP, dispondo que “faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Os atos previstos…

ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O legislador ao apresentar a nova leitura do Código De Processo Penal, no que toca o referido inciso, propôs a possibilidade do…

►NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AOS RECURSOS EM PROCESSO PENAL Art. 574 e segts. Do CPP. No lecionar de Tourinho Filho, a palavra RECURSO vem do vocábulo latino RECURSOS, que significa ‘corrida para trás’; ‘ caminho para’; ‘voltar’, ‘volta’. O autor ainda ensina que o termo RECURSOS deriva do verbo RECURRO, e suas derivações: RECURRIS, RECURRI, RECURSUM, RECURRERE – que se traduz por ‘voltar correndo’. Então, tem-se a ideia de que, quando se recorre, o que se pretende é traçar um…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO • Divisão doutrinária • Irrecorribilidade das decisões interlocutórias; • Rol taxativo (artigo 581 do CPP) – numerus clausus ; • Interpretação extensiva (aditamento da denúncia); • Pro et contra (cabe em várias situações – art. 581, inciso V, do CPP) • secundum eventum litis (cabe apenas em uma situação – art. 581, inciso I, do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • • •…

inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal[1]. Com a entrada em vigor da reforma processual, Lei nº 12.403/11, a partir de 05 de julho de 2011, aumenta a importância da Autoridade de Policia Judiciária, ao permitir a fiança para um conjunto maior de crimes e ao conceder-lhe papel de coprotagonista na persecução…

CONDIÇÕES FUNDAMENTAIS PARA O RECURSO São condições fundamentais para que possa haver um recurso: a)Haver uma decisão ou sentença sujeita a reforma; b)Interesse em recorrer (sucumbência), de forma que não se admitirá recurso “da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão” (ver art. 577, Parágrafo Único, CPP). OBS.1 – LEGITIMIDADE DO MP PARA RECORRER: a)Ação Penal Pública – Tem o MP ampla legitimidade, podendo inclusive…

termo nos autos (p.ex., em audiência); art.578 e 587 CPP; Nos próprios autos (art.583 do CPP); Prazo: 5 dias (art.586 do CPP). PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES:2 dias contados da intimação (arts. 588 e 798§ 5º.,a, CPP). Obs.:_Não existe possiblidade de arrazoar em 2ª. Instância. Todavia, a falta das razões e contrarrazões não impede a subida. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: o juiz deve manifestar-se expressamente sobre a manutenção ou reforma da decisão (prazo de 2 dias). É…

sistema processual vigente. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O recurso em sentido estrito, muitas vezes chamado de recurso criminal, permite o juízo de retratação por parte do juiz, que pode reformá-la ou mantê-la, encaminhando o recurso à instância superior para que e proceda ao seu reexame. Previsto no art. 581, do CPP, o recurso em sentido estrito é interposto contra decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III…

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à lei 12.403/2011 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Neemias Prudente - 1 ano atrás 1 RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de…

II do Decreto Lei 2.848/40, conforme copia integral dos autos de origem. DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL Na real verdade o objeto desta impetração é a declaração que o paciente foi preso sem estar em estado de flagrância, inteligência do artigo 302 do CPP, e tal pedido não ter sido analisado pelo juízo singular, bem como tem o direito de responder o processo em liberdade, por não estarem presentes os requisitos do artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, violando o princípio da…