Reforma Do Cpp

antecipação de tutela. Outro efeito de sua criação é a modernização do cumprimento de mandados de prisão, que agora podem ser remetidos a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que comprovada a autenticidade da ordem (art. 289 e §§, CPP). Saliente-se, a criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, a separação dos presos provisórios e definitivos, etc. O antigo artigo 310 do código de processo penal brasileiro tolhia opções ao Magistrado e…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581 a 592 do CPP) 3.1 Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o…

no júri) Colegiabilidade (recurso apreciado por órgão colegiado - órgãod e segundo grau) INQUERITO POLICIAL E PRISÕES FLAGRANTEA TEMPORÁRIA PREVENTIVA PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Pena máxima igual ou superior a 4 anos - art. 394, §1º, I, CPP (não imposta se pena de detenção ou reclusão) Se a pena for menor que 1 ano será sumário, se até dois anos será procedimento do JECRIM. DENÚNCIA – ação penal inicia com a peça de acusação. É a capturalação do ilicito perpetrado para que o…

Processo Penal (CPP) se aplica na violência doméstica praticada contra a mulher por expressa disposição dos arts. 12 e 13 da Lei 11.340/06 (LMP). Vejamos. 1 - Finalidade das cautelares x medidas protetivas As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos arts. 282, I e II, e 312…

fungibilidade: a parte não será prejudicada pela interposição equivocada de um recurso por outro – art. 579, CPP. - variabilidade: permite ao recorrente a desistência de um recurso já interposto para a interposição de um novo, desde que observado o prazo legal. - unirrecorribilidade das decisões: impede a interposição de mais de um recurso da mesma decisão; nesse sentido, art. 593, CPP. - disponibilidade: as partes podem renunciar ao direito de recorrer (antes da interposição) ou…

assegura ao preso a assistência da família e de advogado, art. 5º, LXIII, e eis que está presente o constrangimento de se ficar detido por ser detentor de pacos recursos econômicos, além de somente em juízo se poder pleitear a aplicação do art. 350 do CPP. Este dispositivo muitas vezes nem é aplicado por entender o magistrado ser incompatível com a maior eficácia do sistema punitivo, porquanto que o réu não deu garantia real. A assistência técnica se faz importante mesmo na fase…

apelação quando diante de despachos, decisões e sentenças de caráter terminativo. A apelação é tida como um recurso de utilização ampla e muito difundida. Portanto, “Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo”. A finalidade da apelação é pedir o reexame de decisão ou sentença…

artigos 311 e 312 do CPP e da jurisprudência dominante. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Questão 07 Falso Somente nos casos de incompetência relativa os atos decisórios serão anulados e os atos instrutórios serão ratificados. Na incompetência absoluta isso não vai acontecer.…

antecedentes, circunstâncias comprovadas no curso do processo. DAS PRELIMINARES: Primeiramente é de se evidenciar o descumprimento no procedimento de reconhecimento de pessoas, disposto no art. 226, II, do CPP, no qual se torna uma nulidade processual de acordo com o art. 564, IV, do CPP. DO DIREITO: De acordo com o exposto, fica claro e evidente que no autos, não possui qualquer prova que venha a condenar o réu pela infração penal, de modo que, não certifica-se que este…

procedendo). Mérito no direito penal é se o individuo e culpado ou inocente. Quanto às decisões: No processo penal a regra é que as decisões interlocutórias são irrecorríveis, exceto as previstas no art. 581 CPP. Decisões interlocutórias existem duas maneiras. As recorríveis: 581 do CPP e outras previstas em Lei Especial. (deve haver previsão legal.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. As irrecorríveis: Ex: art. 217 A, CP. Acusado deste crime o réu pede para ouvir uma testemunha de outro…