Recurso

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RECURSOS NO PROCESSO PENAL

Ribamar Soares

2007

ESTUDO

RECURSOS NO PROCESSO PENAL
RECURSOSRE Ribamar Soares
Consultor Legislativo da Área II Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado

ESTUDO
AGOSTO/2007

Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF

SUMÁRIO
Recurso em sentido estrito........................................................................................................................................... 3 Apelação.......................................................................................................................................................................... 5 Protesto por novo júri .................................................................................................................................................. 5 Embargos de declaração............................................................................................................................................... 6 Embargos infringentes e de nulidade......................................................................................................................... 6 Agravos no processo penal .......................................................................................................................................... 6 Revisão ............................................................................................................................................................................ 7 Recurso extraordinário ................................................................................................................................................. 7 Recurso especial............................................................................................................................................................. 7 Carta

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