Recurso em sentido estrito e apelação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO

1. Introdução

O Recurso consiste no pedido de reexame de uma decisão judicial, no intuito de reformá-la, modificá-la ou invalidar a sentença proferida. É um remédio voluntário de impugnação de uma decisão, antes do trânsito em julgado. Dentre os princípios recursais, destacam-se a taxatividade – pois devem ser previstos em lei; voluntariedade e singularidade para cada decisão cabem em regra, um recurso. Neste trabalho abordaremos os Recuso em Sentido Estrito e Apelação.

2. Recurso em sentido estrito

O Recurso em Sentido Estrito é o remédio utilizado no processo penal, de regra, em caso de decisões interlocutórias. De acordo com Ada Pellegrini (2011) é um recurso contra as decisões interlocutórias elencadas no Código de Processo Penal ou em leis esparsas, excepcionalmente em decisões de mérito. Corresponde, por analogia, ao agravo do Código de Processo Civil (artigos 522 a 529 do CPC). O referido recurso é previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal, e interposto contra decisão, despacho ou sentença:

“I – que não receber a denúncia ou queixa; II – que concluir pela competência de juízo; III- que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspei ção IV- que pronunciar o réu [...]”

Este recurso tem efeito Devolutivo, com a reapreciação do Tribunal de toda matéria que foi alvo de um recurso; Regressivo, pois permite o reexame da matéria tratada no recurso, do próprio órgão jurisdicional que prolatou a decisão (artigo 589 do CPP), Extensivo, os efeitos da decisão podem se estender aos demais acusados. Contudo, o Recurso Estrito não possui efeito suspensivo, salvo nos casos do artigo 584 do CPP: “Os recursos terão efeitos suspensivos nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XVIV do artigo 581 [...].” O processamento para