Direito civil

A Eficácia da Sentença Penal no Juízo Cível
INTRODUÇÃO
A presente monografia visa apresentar um estudo dos reflexos da sentença penal sobre o juízo cível, analisando a real independência da jurisdição, bem como a relativização desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor de ilícito penal.
Em nosso ordenamento jurídico existe a fragmentação das jurisdições: cível, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa divisão, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao judiciário o exercício de seu trabalho.
Nosso foco será na análise da eficácia da sentença penal no juízo cível, frente ao contido no art. 935 do CPC que dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".
Da análise de tal artigo, verifica-se que, ao dizer que não se poderá mais questionar no juízo acerca da existência do fato ou a sua autoria, caso já estejam decididas no juízo criminal, se estabelece uma certa dependência da jurisdição cível em relação à criminal, o que dá ensejo a uma polêmica questão: existe realmente independência entre as jurisdições civil e penal.
Na prática, é simples verificar que essa divisão não pode ser absoluta, posto que, um único fato pode originar múltipla incidência em normas dentro do ordenamento vigente, consequentemente, um fato poderá ter reflexos em ambas as esferas, penal e civil, verbi gratia é o caso da responsabilidade civil advinda da prática de crime.
O delito pode originar dois tipos de responsabilidade: a penal, ou seja, a possibilidade de que se aplique ao agente uma sanção prevista em lei, e a civil que consistirá na reparação dos danos advindos do ato ilícito praticado.
Assim, a questão da independência das jurisdições frente à repercussão das decisões proferidas nas jurisdições penal sobre o juízo cível torne-se questionável, posto que, a subordinação tem caráter