Reforma Do Cpp

JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO 1. DO RELATO: Em razão da reforma ocorrida no Código de Processo Penal em 2011, o magistrado do Serviço Judicial do Plantão da Comarca de Porto Alegre deixou de abrir vista dos autos de prisão em flagrante ao Ministério Público. Como razão de sua posição, passou a sustentar que a lei adjetiva não mais contempla a abertura de vista ao Ministério Público em tal feito, ao contrário do que previa o revogado artigo 310 do CPP. Diante de tal quadro, o…

FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS NO ARAGUAIA – FACISA RICARDO BRIAN FERREIRA Artigo 447 e 448 do CPP comentado. Barra do Garcas – MT, 08 de maio de 2015. Ricardo Brian Ferreira Artigo 447 e 448 do CPP comentado. Artigo científico elaborado sob orientação do Prof. Andrey Silva de Carvalho, para obtenção de nota na matéria de direito processual penal, do DM7A. Barra do Garças – MT Maio de 2005 Introdução O presente trabalho tem

Corpus O Habeas Corpus é uma garantia constitucional, também prevista no Código de Processo Penal, outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. CPP – Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I…

FINAC - FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS ARIANE CRISTINA RAMOS DE LIMA VITÓRIA/ES 2011 ARIANE CRISTINA RAMOS DE LIMA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao programa de graduação em Direito da FINAC - Faculdades Integradas Nacional, como requisito para aprovação na disciplina Monografia I, 9º…

dispositivos penais e processuais inovadores como, por exemplo: “Hábeas Corpus”; Inviolabilidade do domicílio; prisão em flagrante; prisão provisória, Mandado de Segurança, etc. 3) Código de Processo Criminal do Império. Foi criado, na verdade, o 1º CPP em 1932, que foi promulgado em 29/11/32, e este código, trazia uma síntese dos anseios liberais da população. Era dividido em 2 partes: a) Organização Judiciária; Juízes de Paz - eram eleitos pelo Imperador, pelo prazo de 1 ano e…

por volta das 22:00 horas, nesta cidade, o Denunciado ___________ (descrever o ato delituoso). Assim, estando o Denunciado incurso nas penas do art. ___ do Código Penal, requer a citação daquele para a defesa preliminar, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, notificando-se a vítima e testemunhas abaixo arroladas para depor em data e horário a serem designados, processando-se a presente até final julgamento, como medida de justiça. I – Rol de…

acusação em ação penal pública, condicionada ou incondicionada, pois em ação penal de iniciativa privada o ofendido funciona como parte principal. O comparecimento de mais de uma pessoa com direito de queixa, respeitada a ordem do artigo 31 do CPP, exclui a possibilidade dos demais atuarem, a não ser que o querelante desista da ação ou a abandone. Sua participação torna-se indispensável somente na ação privada e na privada subsidiária da pública, já que na ação pública condicionada…

termos do artigo 411.º CPP.” OBSERVAÇÃO:O artigo 411 CPP, com as alterações introduzidas pela lei nº 11.689, de 9-6-2008, corresponde atualmente ao artigo 415 do citado código. Não há mais a previsão de recurso de oficio nos casos de absolvição sumaria. Exceções existem, no contexto do processo penal, diante dos chamados recursos de oficio, e da possibilidade de extensão dos efeitos do recurso de um apelante ao corréu, desde que o beneficie, como prevê o artigo 580, CPP. (No caso de…

REVISÃO: RECURSOS NO PROCESSO PENAL RECURSO: é um pedido de reexame ou de reforma da decisão do juízo a quo pelo juízo ad quem. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: tem por base a falibilidade humana, tendo por finalidade diminuir o arbítrio dos juízes de primeiro grau com fiscalização por juízes superiores. VOLUNTARIEDADE: os recursos são SEMPRE voluntários. Ou seja, INTERPÕE, OPÕE se QUISER ATENÇÃO:as hipóteses do art.574, CPP, sobre reexame necessário, são condições para o…

oficial de justiça é a espécie de citação utilizada preferencialmente no processo penal. O mandado de citação possui dois requisitos. Os requisitos intrínsecos estão no artigo 352 do CPP; e os requisitos extrínsecos estão no artigo 357 do CPP. OBS: a citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, art. 360 do CPP. - Pelo correio A citação pelo correio, normalmente é feita no JeCrim, devendo o mandado e a contrafé ser remetido por correspondência, com aviso de…