Reforma Do Cpp

ser a vontade do Defensor qualificada de sustentação técnica. De logo afirmam os adeptos dessa teoria que a titularidade do direito de recorrer pertence não somente ao imputado, como também ao seu causídico, em virtude do que dispõe o art. 577 do CPP [1]. Argúem, ainda, que o Réu como leigo não dispõe de condições suficientes para renunciar ou desistir do recurso, em razão de não conhecer do tecnicismo processual. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/4966/algumas-consideracoes-acerca-

em comparação à alínea “a” do art. 102, II, mas que gera profunda mudança: a presença do termo “última” em seu teor. Ou seja, além de HC impetrado diretamente no TJ/TRF, é cabível o ROC da decisão que, em recurso em sentido estrito (art. 581, X, do CPP), julga improcedente HC impetrado em primeira instância. Exemplo: “A” impetra HC, na 1ª Vara Criminal, contra ilegalidade praticada por um delegado. O juiz denega a concessão, e “A” interpõe recurso em sentido estrito (art. 581, X), ao…

impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou a Recorrente, pelas seguintes razões de fato e de direito doravante expostas. I. DA TEMPESTIVIDADE: O presente recurso fora interposto dentro do prazo legal, nos termos dos artigos 586 e 588, ambos do Diploma Processual Criminal. II. DO DIREITO: - Nulidade ab initio por incompetência do juízo(artigo 564, I, do CPP); - atipicidade por culpa exclusiva da vítima (absolvição) – art. 395,…

21/09/2013 Matéria Professor No processo civil a publicação da sentença do Diário oficial é o ato de consumação. Mas segundo o CPP 389 a publicação da sentença já se dá com sua entrega nas mãos do escrivão. Publicação e intimação da sentença 1. Publicação CPP Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. A prolação da sentença, por si só, não basta para produzir efeitos perante…

CABIMENTO - Art. 581, CPP em regra o rol taxativo, contudo, a jurisprudncia tem aceitado em casos semelhantes. Ex. no recebimento do aditamento da denncia. - Hiptese que no est no CPP Art. 294, Lei 9.503/97 CTB. Deciso que decreta a suspenso da permisso ou habilitao para dirigir veculo automotor. HIPTESES DO ART. 581, CPP. Art. 581, I, CPP Deciso que no recebe a denncia ou a queixa. No receber ou rejeitar, tanto faz. Deciso que no recebe o aditamento da denncia cabe RESE por…

PROVA. Em sentido amplo, os atos de instrução abrangem os atos probatórios e as alegações das partes. Mas, em sentido estrito, os atos de instrução abrangem apenas os atos probatórios, que começam com o interrogatório do acusado (arts. 185 a 196 do CPP) e termina com as diligências requeridas pelas partes. Em sentido amplo, as provas são os elementos colhidos para a formação da convicção do juiz, tanto na fase policial quanto na fase judicial. Em sentido estrito, as provas são os…

ETAPA 1 A nova reforma do Código Processo Penal aponta em seu artigo 411, valendo-se do preceito de crime frente o ordenamento jurídico, que haverá caso de absolvição sumaria, quando a culpa a direcionada ao agente, que apesar das circunstancias apresentada na denuncia denotarem um ato reprovável considerado como crime, é desqualificada quando mostra-se a rigor, a falta de elementos necessários para sustentar a persecução do processo penal promovida contra o acusado na demanda, fazendo…

legal (em caso de incapacidade), ou em caso de morte do ofendido, terá legitimidade, em ordem de preferência, seu cônjuge – ou companheiro, ascendente, descendente ou irmãos. Base legal, Art. 39 CPP. 13 - Quais são os tipos de ação penal existentes? Ação Penal Pública e Ação Penal Privada, Art. 100, CPP. 14 - Qual é o tipo de ação penal para o crime de furto, previsto no art. 155, caput, CP? Ação Penal Pública Incondicionada. 15 - Qual é o tipo de ação penal para o crime de injúria,…

no FERNANDO RIBEIRO GOMES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo, 588 do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas CONTRARRAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público, requerendo que, após a sua juntada, sejam os autos remetidos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos…

DO RECONHECIMENTO Compulsando os autos, verifica-se que o ato de reconhecimento está eivado de vício, pois o art. 226 do CPP determina que o acusado será colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem semelhança. Cabe ressaltar que ocorrerá nulidade nos casos em que houver omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato, como prevê o artigo 564, IV do CPP. Desta forma, não cabe prosperar a alegação do Ministério Público sobre a validade do ato, por que o mesmo…