Resumo direito processual penal

CABIMENTO - Art. 581, CPP em regra o rol taxativo, contudo, a jurisprudncia tem aceitado em casos semelhantes. Ex. no recebimento do aditamento da denncia. - Hiptese que no est no CPP Art. 294, Lei 9.503/97 CTB. Deciso que decreta a suspenso da permisso ou habilitao para dirigir veculo automotor. HIPTESES DO ART. 581, CPP. Art. 581, I, CPP Deciso que no recebe a denncia ou a queixa. No receber ou rejeitar, tanto faz. Deciso que no recebe o aditamento da denncia cabe RESE por interpretao extensiva. Smula 707, STF causa nulidade a falta de intimao do acusado para o recurso interposto contra o no recebimento da denncia, no suprindo a mera nomeao do defensor dativo. Smula 709, STF Salvo quando nula a deciso de primeiro grau, o acrdo que prov o recurso contra deciso de denncia vale, desde logo, como o seu recebimento. No JECRIM, contra a rejeio da denncia cabe apelao no prazo de 10 dias, interposio acompanhada das razes (art. 82, Lei 9.099/95). Do recebimento da denncia cabe HC para o trancamento da ao penal, se da ao resultar apenas a pena de multa, cabe Mandado de Segurana. Art. 581, II, CPP Deciso que conclui pela incompetncia do juzo. S aplicada nos casos em que a incompetncia for reconhecida de ofcio pelo juiz. Nesse inciso se enquadra a deciso de desclassificao no TJ. Art. 581, III, CPP Deciso que julga procedente as excees, salvo a de suspeio. As excees (art. 95, CPP) suspeio, incompetncia de juzo, ilegitimidade de parte, litispendncia e coisa julgada. Art. 581, IV, CPP Deciso de pronncia. Pronncia a juditium acusationes juzo de admissibilidade da acusao, onde o juiz vai verificar se esto presentes os indcios da autoria e a prova da materialidade do fato. Impronncia cabe apelao (art. 416, CPP). Absolvio sumria cabe apelao (art. 416, CPP). Art. 581, V, CPP Deciso que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidnea a fiana. Afianvel infrao punida com pena de priso simples ou deteno, ou quando de recluso, tiver pena mnima igual ou inferior a 2 (dois)