Trabalho

Questão 1.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE _________

Ação Penal nº___

JERUSA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, acusada de ter praticado o delito tipificado no artigo 121, caput, combinado com o artigo 18, I, parte final, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração na folha __), interpor, dentro do prazo legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com supedâneo no artigo 581, IV, do Estatuto Processual Penal, haja vista não se conformar, data venia, com a respeitável Decisão que a pronunciou.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, casoVossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, não realizando o juízo de retratação previsto no artigo 589 do Código de Processo Penal, seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e 09 de agosto de 2013. Advogado OAB/(ESTADO) nº___

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: JERUSA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (OU JUSTIÇA PÚBLICA)
AÇÃO PENAL Nº______ Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara Criminal,
Douta Procuradoria de Justiça,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou a Recorrente, pelas seguintes razões de fato e de direito doravante expostas. I. DA TEMPESTIVIDADE: O presente recurso fora interposto dentro do prazo legal, nos termos dos artigos 586 e 588, ambos do Diploma Processual Criminal. II. DO DIREITO: - Nulidade ab initio por incompetência do juízo(artigo 564, I, do CPP); - atipicidade por culpa exclusiva da vítima (absolvição) – art. 395, II, do CPP; - desclassificação para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) – art. 419 do CPP (única tese