Reforma Do Cpp

como a efetiva aplicação da pena a ser imposta. Existem algumas medidas no Código de Processo Penal com este fim. A primeira delas é o sequestro, que se trata de uma medida destinada a realizar a constrição de bens imóveis (art.125, do CPP) ou móveis (art.132, do CPP) específicos do acusado, que seja o produto do crime ou tenham sido adquiridos com o proveito da infração penal. O Código Penal, em seu art. 91, II, b, determina que seja determinada a perda do produto do crime ou de…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II 7º PERÍODO 1ª APOSTILA - já atualizada TEORIA GERAL DA PROVA Previsão Legal das Provas: artigos 155/250 CPP 1. Conceito de Prova: Em sentido comum, é tudo que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de…

e paciência. E se o meu povo, que se chama pelo meu nome, se humilhar e orar, e buscar a minha face, e se desviar dos seus maus caminhos, então eu ouvirei do céu, e perdoarei os seus pecados e sararei a sua terra. 2 Cr. 7:14 RESUMO A Reforma do Código de Processo Penal realizada a partir da lei nº 12403/11, trouxe mudanças para a decretação da prisão preventiva, todavia os requisitos e pressupostos necessários para a decretação desta, não deixaram de se tratar de rol…

novo procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Lei nº 11.689/08) Todo o procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que entrou em vigor em 9 de agosto de 2008. Este artigo analisa de forma sistemática estas alterações. Todo o procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de…

convicção pela excludente em fase tão embrionária da persecução penal (CPP, art. 314). Decretada a improbabilidade do decreto condenatório, não aplicará qualquer medida cautelar restritiva, apenas termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 310, parágrafo único), a não ser na hipótese de o agente vir posteriormente a frustrar o andamento da ação penal, neste caso a autoridade judiciária poderá fazer valer o art. 319 do CPP, com base em seu poder geral de cautela. A…

aNÁLISE DOS ARTIGOS 155, 156 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Inovações trazidas pela Lei 11.690 de 2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Rio de Janeiro 2012 I. Análise do art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.…

participação, contribuição no resultado final do processo. Admite inclusive provas obtidas ilicitamente, se favorável ao acusado. Abrange: 1) defesa técnica (defensor habilitado nos quadros da OAB para todos os atos do processo, exceto interrogatório, pelo CPP) 2) autodefesa (sobretudo no interrogatório) 3) defesa efetiva (não se admite ausência de manifestação da defesa nos momentos processuais mais relevantes). 8.1.1 O mito e o dogma da verdade real Inquisitório…

I, do CPP ao EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL. TERMOS EM QUE, REQUERENDO SEJA ORDENADO O PROCESSAMENTO DO RECURSO COM AS INCLUSAS RAZÕES, PEDE DEFERIMENTO. LOCAL, DATA ADVOGADO/ OAB RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: ONESTO DE ABREU APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCESSO CRIME Nº Egrégio Tribunal Federal; Colenda Turma; Ínclitos Desembargadores; Douta Procuradoria de Justiça: Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma…

exemplificativo, nada impedindo que o juiz, com base no poder geral de cautela, determine outras medidas, desde que fundadas em critérios análogos aos que informam as hipóteses dos incisos I a IX do art. 319, do CPP, bem como inspiradas, no plano concreto, nas diretrizes gerais do art. 282 do CPP 16. Antes da lei 12.403/11, as medidas cautelares existentes concentravamse na prisão cautelar, excetuadas algumas hipóteses esparsas na legislação processual penal extravagante. A antiga…

de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Inconformados com a pena fixada pelo Conselho de Sentença interpõem recurso de apelação por intermédio de seus advogados com vistas à reforma da sentença e a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou à readequação da pena imposta com base no art. 593, III, alíneas “b”, “c” e “d”, do Código de Processo Penal (fl. XX). Sustenta a defesa em suas razões em relação ao…