RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ... ESTADO DE ...

Processo no. ...

Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, através de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, IV, do CPC, Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data

Advogado
OAB no.

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Recorrente: Helena
Recorrido: Justiça Pública
Processo no ...

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...
Colenda Câmara
Ínclitos Desembargadores

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da sentença que pronunciou o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A recorrente do presente pleito, Helena, foi denunciada pela prática do delito descrito no art. 123, do Código Penal. No decorrer do inquérito policial, o resultado do exame médico pericial constatou que a recorrente, estava sob influência de estado puerperal. A autoridade policial solicitou a interceptação da linha telefônica móvel usado pela recorrente, ato este deferido pelo juízo.
No decorrer da ação penal, o laudo de necropsia comprovou que a criança já nascera morta. Em audiência de instrução, uma testemunha alegou que a mãe da criança afirmara que havia ingerido substância abortiva.
O magistrado, prolatou sentença de pronúncia, não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal.

DAS