RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA___ VARA DO JURI DA COMARCA DE___

Processo n°.

PEDRO MALTA, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta a subscreve, vem mui respeitosamente, dentro do prazo legal, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, requerendo que seja recebido, levando em considerações as razões em anexo, podendo haver o juízo de retratação, com o fim de impronunciar o acusado, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, 15 de maio de 2014.

Advogado___
OAB n.º___
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: Pedro Malta
RECORRIDA: Justiça Pública
Autos do processo nº.

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

DOS FATOS

O recorrente foi pronunciado por duplo homicídio qualificado pela surpresa, recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, e, por motivo torpe, vingança, porque as vítimas queriam subtrair bens como forma de receberem seus salários e, ainda, por guardar em sua residência arma não registrada e sem autorização regular.
Em sua defesa o Recorrente mencionou que não sabia que as vítimas eram seus empregados, pois, se soubesse, não os teria atingido. Quanto à arma, disse que, como já havia sido vítima de três roubos anteriormente, a havia adquirido recentemente e ainda não tivera tempo de registrá-la.

DO DIREITO

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Conforme o artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, pois, o recorrente agiu em legítima defesa, o que é uma das excludentes de ilicitude encontradas no artigo 23, II do Código Penal, uma vez que, o acusado agiu em legítima defesa de sua propriedade. Usando meios próprios em reação imediata de forma moderada buscando defender e