Redação Sobre O Voto Nulo

uma; III - julgamento, decidindo se o acusado é culpado ou inocente de cada uma das imputações, bem como se aplicável pena de multa e de suspensão, mediante votação secreta; IV — julgamento sobre a aplicação ou não da pena de exclusão, mediante votação secreta e em urna separada; V - apuração dos votos sobre a inocência ou culpa, bem como de aplicação das penas de multa e suspensão, considerando-se vitorioso o veredicto que obtiver maioria simples; VI — vitorioso o veredicto de…

uma possível reforma social. Na etapa 4 abordaremos os direitos políticos e uma possível reforma política no Brasil, alterando, desse modo, a Constituição Federal vigente; e também sobre um dos itens mais discutidos sobre essa possível reforma: o voto facultativo. ETAPA 3 PASSO 1 Para abordarmos sobre mínimo existencial, precisamos primeiro compreender o que são direitos sociais. Eles estão previstos no art. 6° da CF de 1988. Art 6°- São direitos sociais a…

da dissertação”! Faça o “arroz-com-feijão” do texto que sua nota será alta e você será aprovado! Quero, também, que você não se preocupe com as minhas metáforas, ok? Elas serão as únicas coisas de que você vai se lembrar na hora de escrever sua redação! II. TIPOS DE TEXTO DISSERTATIVO  Expositivo  Argumentativo  Misto O texto expositivo:     Conceitual Informacional Aspectos descritivos Não exige posicionamento EXEMPLO DE TEXTO DISSERTATIVO-EXPOSITIVO (BANCA…

Artigo10° - A Assembleia é o órgão máximo de deliberações do CA-Bio, sendo composta por todos os membros do CA-Bio, com igual direito a voz e voto. Artigo11° - Compete à Assembleia Geral: I. Aprovar seu regimento interno; II. Discutir e votar as teses, recomendações e propostas apresentadas por qualquer um de seus membros; III. Deliberar sobre assuntos de interesse do corpo discente e encaminhar suas decisões à Diretoria; IV. Aprovar propostas de modificações no atual…

fiscalizadora é uma atribuição típica do Poder Legislativo assim como a função de legislar, criada pela Constituição para completar o sistema de controle do poder público exercido sobre órgãos, agentes públicos, e Poderes. A Constituição previu que cada órgão do poder público faria o controle interno, ou seja aquele que recai sobre os atos e agentes de órgão público realizado pelo próprio órgão. Previu, ainda, o chamado o controle externo, que permite um órgão controlar outro…

ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio ou televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: I – difundir os programas partidários; II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com estes relacionados e das atividades congressuais do partido; III – divulgar a posição do partido em relação a temas político comunitários. Art. 17. (...) §3º Os partidos políticos…

órgão ministerial, naquela instância, se manifestou pela concessão do writ, vez que evidenciada a ausência de fundamentação do decreto prisional: “Evidente a ausência de fundamentação do decreto prisional (fl. 65). Desse modo, deve ser havido como nulo e insuscetível de produzir efeitos, haja vista que toda medida cautelar que afete a liberdade do indivíduo haverá de conter os seus motivos. Tratando-se de ato sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre…

INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À COISA JULGADA 1 INTRODUÇÃO Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, por vezes, tem sido objeto de grandes debates, sobretudo pelas diferentes interpretações e polêmicas sobre sua aplicação no tempo. O controle de constitucionalidade foi implementado pelo legislador originário como meio de domínio dos atos normativos, corroborando seu respeito aos preceitos estabelecidos pela Carta Magna, uma…

legitimidade recursal, eis que titular do pólo ativo da ação penal. 1.4 PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DE "QUAESTIO JURIS" Destaque-se que o posicionamento jurídico da douta Câmara julgadora sobre a questão debatida no presente recurso extraordinário encontra-se devidamente delineado (pré-questionado), a despeito dos Acórdãos reprochados terem rejeitado os Embargos de Declaração do Ministério Público. Efetivamente a d. Corte…

validade. O nulo não existia para os romanos. A inexistência era objeto de declaração, já a nulidade era objeto de desconstituição. “Ora, nulidade é causa de decretação de desconstituição, mas há plus em relação à rescisão. O nullum do direito romano não existia (=inexistente). O nulo, no pensamento jurídico posterior, existe, posto que alguns sistemas jurídicos e juristas baralhem os conceitos. Se o ato jurídico é nulo, precisa ser desconstituído, porque o nulo é; porque o nulo…