O Estado Eficiente

1. DEMOCRACIA Democracia vem da palavra grega “demos” que significa povo. Nas democracias, é o povo quem detém o poder soberano sobre o poder legislativo e o executivo. Mas, embora existam pequenas diferenças nas várias democracias, certos princípios e práticas distinguem o governo democrático de outras formas de governo. Segue alguns pontos distintivos: a) Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. b) Democracia é um conjunto de princípios e práticas que protegem a liberdade humana; é a institucionalização da liberdade. c) A democracia baseia-se nos princípios do governo da maioria associados aos direitos individuais e das minorias. Todas as democracias, embora respeitem a vontade da maioria, protegem escrupulosamente os direitos fundamentais dos indivíduos e das minorias. d) As democracias protegem de governos centrais muito poderosos e fazem a descentralização do governo a nível regional e local, entendendo que o governo local deve ser tão acessível e receptivo às pessoas quanto possível. e) As democracias entendem que uma das suas principais funções é proteger direitos humanos fundamentais como a liberdade de expressão e de religião; o direito a proteção legal igual; e a oportunidade de organizar e participar plenamente na vida política, econômica e cultural da sociedade. f) As democracias conduzem regularmente eleições livres e justas

DESPACHO: - Vistos. Os Deputados Federais Jaques Wagner, Hélio Pereira Bicudo, Aurélio Chinaglia Júnior, Sandra Meira Starling e Miguel Soldatelli Rosseto impetram mandado de segurança contra “atos da Mesa da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A, de 1995, que institui o “Parlamentarismo no País” (artigo 202, do Regimento Interno da Câmara dos…

UM ESTUDO DOS DISCURSOS PARLAMENTARES SOBRE SISTEMAS DE GOVERNO NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1987/1988 Moacir Franco Rogério 2007 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Moacir Franco Rogério Um…

caráter manifestante e conservador; • Direito de Emenda e predomínio da maioria do plenário; • Derrota do Centrão. As votações do primeiro turno, a adoção do presidencialismo com rejeição do parlamentarismo e o mandato presidencial de cinco anos • Inicio das votações do primeiro turno; • Aprovação do projeto; • Presidencialismo x Parlamentarismo; • Inicio das votações do segundo turno. A sessão de promulgação da Carta de 1988 • Importância da Comissão de Redação; • Festa de…

Universidade Federal do Rio de Janeiro Escola de Comunicação Português I Professora: Ana Carolina Mrad EC2 TEXTO FALADO ESCOLHIDO Informante 1: Mônica Sexo: feminino Idade: 23 anos Data da coleta: oral- 01/04/93 E: e::... agora eu queria que você me dissesse a sua opinião... ou sobre a situação política... ou econômica... ou da educação no Brasil... I: olha... a situação política... eh::... eu... tipo assim... eu não sou a pessoa mais informada assim nem me/procuro...…

FRENTE PARLAMENTARISTA O PARLAMENTARISMO EM DEZ QUESTÕES Gabinete do Senador Fernando Collor SENADO FEDERAL Junho - 2007 SUMÁRIO I – APRESENTAÇÃO II – O PARLAMENTARISMO EM DEZ QUESTÕES 1. O que é o Parlamentarismo? 2. Existem modelos diferentes de Parlamentarismo? 3. O Brasil já experimentou o sistema parlamentarista? 4. Quais as diferenças entre os sistemas parlamentarista presidencialista? 5. Quais as vantagens do sistema parlamentar de…

Conformação do Estado 1. Forma do Estado: Federalismo 2. Separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário 2 provas com questões discursivas Bibliografia: Manual de Direito Constitucional; Manoel Gonçalves Ferreira Filho; Ed. Saraiva. A federação como conhecemos hoje surge com a fundação do Estado norte-americano. Porém, a idéia e a mecânica surgem antes. Devemos saber os dois conceitos básicos: Reino e Império. No absolutismo monárquico ocorre a concentração total do poder nas…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho ira decorrer sobre as atribuições do Presidente e Vice-presidente, como Chefe de estado e Chefe de governo, e suas funções administrativas, abordando a forma de governo brasileiro o qual adota o sistema presidencialismo, onde o presidente ocupa o mais importante cargo, representando o Estado brasileiro tanto como Chefe de Governo quanto Chefe de Estado. …

o exercício direto ou indireto do poder que dele emana, e que visa seu benefício. O conceito clássico de Lincoln traduz, de forma concisa, essa definição: "é o governo do povo, pelo povo e para o povo". Valores básicos - Liberdade e a igualdade. É o regime de Governo adotado pelo nosso Estado Democrático de Direito. Aristóteles[2] e os regimes de governo - Segundo Aristóteles, há três regimes de governo: a) realeza, onde apenas um indivíduo tem o poder;; b) aristocracia, onde um…

responsável por todas as atribuições políticas, em relação a todos os indivíduos e coisas de um determinado território. Não há nessa forma de Estado uma outra fonte de poder. Essa forma de Estado atualmente é vislumbrada na França e na Suíça. É importante dizer que essa forma de Estado não se confunde com o autoritarismo, pois o fato de haver um poder único, não implica no exercício arbitrário desse poder. ESTADO FEDERAL É uma organização formada sob a base de uma repartição…