perguntas contitucionais

brasileira instituiu expressamente em seu texto a pena de morte? Em caso positivo, qual foi, e em que termos? Sim, nas constituições de 1824,1937, 1967. A constituição de 1824, tinha pena de morte para crimes comuns, exemplo no art.179: “[...] 19. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis. [...]” Portanto, as penas cruéis foram censuradas pela Carta, mas, contrario sensu, a pena de morte foi mantida. Na incursão histórica, verifica-se que a condenação à pena de morte, executada pelo enforcamento, não era considerada cruel, mas exigia-se que fosse aplicada com a observância de alguns preceitos, dentre eles: seu uso com cautela, sua não execução em véspera de dia santo, a forca deveria ser demolida após a execução, a votação deveria ser unânime e, ainda, existia a possibilidade da graça concedida pelo Imperador. Promulgada a primeira Constituição da República, em 1891, houve a abolição da pena de morte, com a exceção para crimes de guerra, tudo previsto no art. 72: “Art. 72 - A Constituição assegura aos brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 21 - Fica igualmente abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra.” Portanto, seguindo o curso da história, de 1890 a 1937, não houve aplicação da pena de morte.Com a ditadura…

Flaviane Mathias Lima Pena de Morte no Brasil Campinas 2014 Flaviane Mathias Lima Pena de Morte no Brasil …

Tema: a implantação da pena de morte no Brasil reduziria crimes hediondos. Autor Mensagem dney Mensagens: 1 Data de inscrição: 29/07/2013 Assunto: Tema: a implantação da pena de morte no Brasil reduziria crimes hediondos. Seg Jul 29, 2013 5:57 pm Morte: um caminho A pena de morte pode ser uma saída para reduzir crimes de alto grau de perplexidade. Uma aplicação mais dura da lei seria uns dos caminhos para um país se tornar mais sério e mais seguro nesse…

DISCREPÂNCIA ENTRE A PENA DE MORTE E A MOVIMENTAÇÃO EM PROL DA SUA ADOÇÃO TELMA VALE CARVALHO GOIÂNIA – GO 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO A DISCREPÂNCIA ENTRE A PENA DE MORTE E A MOVIMENTAÇÃO EM PROL DA SUA ADOÇÃO Artigo apresentado como parte das exigências para concluir a matéria de MTC da Universidade Federal de Goiás TELMA VALE CARVALHO GOIÂNIA – GO…

Direito Penal Especial I, tem como objetivo, identificar, compreender, conceituar, exemplificar a dinâmica da Lei 8.072 de 25 de Julho de 1990, que compõe a LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, com suas referidas modificações na Lei, Jurisprudência e entendimento doutrinário. Pretende-se com o desenvolvimento deste trabalho, proporcionar uma visão sistêmica e objetiva sobre cada um dos artigos que compõe o rol de crimes hediondos, suas características, o objeto tutelado, suas formas, as…

encontrar outras hipóteses – o sistema misto trabalha com interpretação analógica. O Brasil adotou o sistema legal - artigo XLIII da CF – XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Critica a doutrina não ser um sistema adequado,…

CÓDIGO PENAL CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTÁRIO Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I PENA DE MORTE ORIENTANDO(A): ORIENTADOR(A): PROF. MS. ANAPOLIS 2013 NOME DO ALUNO PENA DE MORTE Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do…

hediondo: 1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outros casos.” Qual o…

2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a embriaguez ao volante, um tema que tem chamado a atenção da sociedade e dos poderes públicos diante do gigantesco quadro de mortes e acidentes causados por condutores que dirigem embriagados. Assim será apresentado o tema “embriaguez ao volante” frente ao ordenamento jurídico, que tem sofrido mudanças significativas seja no aspecto penal ou na esfera administrativa. Inicialmente serão analisados os dispositivos do Código de…