LDB IV e VI

TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica. VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009) VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001) Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta…

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO, PEQUISA E EXTENSÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATU SENSU” EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS BRINQUEDOTECA NA EDUCAÇÃO INFANTIL Bruna Rodrigues Guimarães Colatina, out. 2009 Bruna Rodrigues Guimarães Aluna do Pós-graduação em Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental BRINQUEDOTECA NA EDUCAÇÃO INFANTIL Ante…

A LDB - Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394 foi promulgada em 20 de dezembro de 1996. Desde então, ela vem abrangendo os mais diversos tipos de educação: educação infantil (agora sendo obrigatória para crianças a partir de quatro anos) tornando a educação muito mais humana e formativa. Mesmo porque o sistema educacional envolve a família, as relações humanas, sociais e culturais. É por meio da LDB que encontramos os princípios gerais da educação, bem como as finalidades, os recursos…

br Lúcia Góis / 2011 ... LEIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEGISLAÇÃO CONCURSO  Constituição Federal de 1988  Estatuto da Criança e do Adolescente  Lei nº 9.394/96 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.  Resolução nº 05/2009/CEB/CNE  Resolução nº 04/2010/CEB/CNE  Resolução nº 07/2010/CEB/CNE ... LDB 9.394/96 : EDUCAÇÃO Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de…

Atividade 1 a) A educação é inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana. b) Incumbências da união: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento) I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito…

Edital, mais os que vagarem ou forem criados durante o prazo de validade do Concurso. Os cargos, número de vagas, carga horária semanal, vencimentos e os requisitos para preenchimento são os estabelecidos na tabela que segue: 2.1 CARGO 2.2 VAGAS 2.4 2.5 2.3 SALÁRIO NÍVEL CARGA HORÁRIA BASE UNIVERSITÁRIO SEMANAL R$ 40% 40 Horas 2.6 AUX. TRANSP. 2.7 REQUISITOS - Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar ou formação em nível de Pós-Graduação, conforme art.64,…

Albuquerque Curso: Pedagogia Educação Especial A educação especial segundo a LDB “entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de Educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.” A educação especial é uma educação organizada para atender especifica e exclusivamente alunos com determinadas necessidades especiais. Os objetivos da educação especial…

Educação Infantil Educação Infantil: Primeira etapa da educação básica, oferecida em creches e pré-escolas, às quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. É dever do Estado garantir…

estabelecimentos oficiais; VII – valorização do profissional da educação escolar; VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX – garantia de padrão de qualidade; X – valorização da experiência extraescolar; XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 4º O dever do Estado com…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância Curso: Pedagogia Disciplina: Organização e Metodologia do Ensino Fundamental Tutor EAD: Maria Clotilde Bastos Professor Organização e Metodologia do Ensino Fundamental Itacarambi/MG 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância Organização e Metodologia do Ensino Fundamental Itacarambi/MG 2014 Introdução Este trabalho foi…