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Municipal de Timon, ou simplesmente Estatuto do Magistério. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1544, de 16.12.2008) Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores enquadrados neste Plano de Cargos e Carreiras é o estatutário, ressalvados os casos de vinculação contratual temporária conforme o inciso III do Art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 (Redação dada pela Lei Municipal nº 1544, de 16.12.2008). Art. 2º - Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos: I – CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor legalmente admitido no Serviço Público, mediante concurso de provas e títulos; II – FUNÇÃO: atividade gerencial exercida por pessoal qualificado do quadro efetivo do Magistério, admitido por tempo determinado; 1 III – GRUPO OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: conjunto dos profissionais do magistério público da Educação Básica; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1544, de 16.12.2008) IV – CARREIRA: conjunto de Classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo nível de complexidade e grau de responsabilidade exigidos para o seu desempenho; V – CLASSE: identificada por letras em escala que representa ganhos de promoção funcional, para cada um dos níveis verticais de enquadramento dos profissionais do magistério público em razão de sua formação para atuar na Educação Básica; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1544, de…

sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por…

valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extraescolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013). 2- Cite de forma resumida os assuntos tratados no artigo 4° da LDB. Art. 4º O…

sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno…

ciência, tecnologia e sociedade. Preocupa-nos a fragmentação do conhecimento escolar, que leva à dificuldade da construção de um saber próprio do estudante. Acerca da fragmentação do conhecimento escolar, Galiazzi, Garcia e Lindemann (2002) ressaltam que devem ser valorizados os outros saberes do aluno para promover uma integração entre os saberes, sendo o conhecimento científico um deles, mas um entre tantos que constituem o conhecimento escolar. Pelizzari et al. (2002) enfatizam sobre…

Disposições preliminares Art. 1º Esta lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino industrial, que é o ramo de ensino, de segundo grau, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais, e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942) Art. 2º Na terminologia da presente lei: a) o substantivo "indústria" e o adjetivo "industrial" tem sentido amplo,…

Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de…

Capítulo I – Da Educação – artigos 204 a 206. 5 - Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Título VI – Dos Deveres e da Ação Disciplinar – Capítulos I, III e IV. 6 - Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007. 7 - Lei nº 9.795/99- institui a política Nacional de Educação Ambiental. 8 - Decreto nº 54.453 de 10 de outubro de 2013, que fixa atribuições dos profissionais de educação que integram equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino. 9 - Decreto nº…

de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I -…

6 VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental ; Com a E.C. 53/2006 a nova redação deste inciso passou a ser a seguinte: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; Como se observa, esta Emenda Constitucio nal alterou a competência do Município que agora precisa se organizar para assegurar programas que…