LAVAGEM DE DINHEIRO – ALTERAÇÕES DA LEI 9.613/1998 REALIZADAS NO ANO DE 2012

ANO DE 2012 ALUNA: MARIANA TAVARES DA PAIXÃO Matrícula: 2011.1.361.862 PROFESSOR: Thiago Bottino Rio de Janeiro Janeiro/ 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1-BREVE HISTÓRICO 5 2-DENOMINAÇÃO E CONCEITUAÇÃO DOUTRINÁRIA 8 3-ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES MAIS RELEVANTES DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.613/98 PELA LEI 12.683/2012 10 3.1- Capítulo I: Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores 10 3.2- Capítulo II: Disposições Processuais Especiais 12 3.3- Capítulo III: Dos Efeitos da Condenação 18 3.4- Capítulo IV: Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro 19 3.5- Capítulo V: Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle 19 3.6- Capítulo VI: Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros 20 3.7- Capítulo VII: Da Comunicação de Operações Financeiras 20 3.8- Capítulo VIII: Da Responsabilidade Administrativa 20 3.9- Capítulo IX: Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras 20 3.10- Capítulo X: Disposições Gerais 20 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 FONTES BIBLIOGRÁFICAS 27 ANEXO I: 29 ANEXO II 45 INTRODUÇÃO O crime de lavagem de dinheiro consiste na prática de atos com o objetivo de dar aparência lícita ao produto de infrações penais antecedentes. É praticado principalmente por organizações criminosas a nível transnacional. Assim, o dinheiro ilícito se infiltra no sistema financeiro-econômico dos países, comprometendo a segurança da ordem…

Natália Belati Ferrarez 1. 2. 3. Conceito de lavagem de capitais .............................................................................................................. 3 Histórico da Lei 9.613/98 .......................................................................................................................... 3 Direito intertemporal ............................................................................................................................... 6 3.1. 3.2.…

trabalho propõe analisar as causas e efeitos da lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas. Para tal desígnio, buscou-se fazer uma decomposição sistemática e progressiva do tema, perpassando-se pela análise de sua terminologia, escorço histórico, da legislação internacional e nacional aplicável, com ênfase na minudência constitucional e infraconstitucional. Outra perspectiva analisada é o objeto jurídico e material da legislação contra a lavagem de dinheiro, que incidirá diretamente…

capitais. No nosso estudo, faremos uma breve analise sobre a história e a conceituação do tipo penal. Após as primeiras exposições, analisar-se-á sua tipificação legal sob a ótica da lei nº 9. 613/98 e as alterações da mesma na mais recente lei nº 12.683/12 que traz em seu texto recompensas ao agente criminoso, a saber: a redução de pena e seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, o perdão judicial e, a substituição da prisão por pena restritiva de direitos. Serão apontados ainda…

da humanidade se possui atualmente um alto nível de globalização em todos os setores seja na economia, nas informações e infelizmente nos crimes também. O crime de lavagem de dinheiro ao se aprimorar e adentrar nessa esfera de globalização se tornou um dos principais delitos que ocorrem em âmbito nacional e internacional, sendo pauta de convenções interpaíses e gerando legislações dentro de territórios nacionais como é o caso da lei brasileira nº 9.613, publicada em 1998, que tipifica…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no…

9.613/98 Salvador 2012 FERNANDA MAIARA JOELSON FERREIRA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da segunda avaliação na disciplina de Direito Penal IV, do Curso de Direito, na Faculdade Dom Pedro II Orientador: Professor: Paulo F. Cunha Salvador 2012 Lei n. 9.613/98 Antecedente…

nossas elocubrações verbais. E se nosso saber é tão precário e tão pouco sério cientificamente, só temos um modo de torná-lo digno de alguma consideração. A clareza e a inteireza lógica de nossas construções teóricas”. J. J. Calmon de Passos RESUMO Este trabalho tem como escopo identificar as modalidades permanentes do crime de lavagem de dinheiro. Para tanto, apresentam-se as origens modernas da lavagem de dinheiro, que se confundem com o surgimento do moderno crime…

Textos elaborados por Carolynne Macêdo OBS: em razão de todas as leis abaixo comentadas serem muito recentes, não foram consultadas obras de referência sobre o tema (não encontrei livros sobre o assunto, apenas artigos jurídicos). ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL REALIZADAS EM 2012 1. PRESCRIÇÃO O Código Penal, até o momento, sofreu poucas alterações neste ano de 2012. A primeira delas foi no art. 111, que trata da prescrição. Eis o dispositivo que foi inserido no CP: Termo…

ALGUNS APONTAMENTOS À NOVA LEI DA LAVAGEM DO DINHEIRO ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado RESUMO Este artigo traz algumas considerações com relação a nova lei de lavagem do dinheiro, trazendo à colação pontos positivos e negativos. Traz um histórico de sua elaboração, historia alguns acordos internacionais na matéria e faz abordagens de direito material e processual sobre a temática envolvida. ABSTRACT This article presents some considerations about the new…