LAVAGEM DE DINHEIRO – ALTERAÇÕES DA LEI 9.613/1998 REALIZADAS NO ANO DE 2012

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS
FACULDADE DE DIREITO

TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO PENAL III

LAVAGEM DE DINHEIRO –
ALTERAÇÕES DA LEI 9.613/1998 REALIZADAS NO ANO DE 2012

ALUNA: MARIANA TAVARES DA PAIXÃO
Matrícula: 2011.1.361.862

PROFESSOR: Thiago Bottino

Rio de Janeiro
Janeiro/ 2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3
1-BREVE HISTÓRICO 5
2-DENOMINAÇÃO E CONCEITUAÇÃO DOUTRINÁRIA 8
3-ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES MAIS RELEVANTES DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.613/98 PELA LEI 12.683/2012 10
3.1- Capítulo I: Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores 10
3.2- Capítulo II: Disposições Processuais Especiais 12
3.3- Capítulo III: Dos Efeitos da Condenação 18
3.4- Capítulo IV: Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro 19
3.5- Capítulo V: Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle 19
3.6- Capítulo VI: Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros 20
3.7- Capítulo VII: Da Comunicação de Operações Financeiras 20
3.8- Capítulo VIII: Da Responsabilidade Administrativa 20
3.9- Capítulo IX: Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras 20
3.10- Capítulo X: Disposições Gerais 20
CONSIDERAÇÕES FINAIS 25
FONTES BIBLIOGRÁFICAS 27
ANEXO I: 29
ANEXO II 45

INTRODUÇÃO
O crime de lavagem de dinheiro consiste na prática de atos com o objetivo de dar aparência lícita ao produto de infrações penais antecedentes. É praticado principalmente por organizações criminosas a nível transnacional. Assim, o dinheiro ilícito se infiltra no sistema financeiro-econômico dos países, comprometendo a segurança da ordem econômico-financeira e alimentando o cometimento de outros crimes, tais como tráfico de drogas, terrorismo, extorsão, seqüestro, tráfico de armas, corrupção.
Com o objetivo de inibir e punir a o cometimento do crime de lavagem de dinheiro, Organizações