Redaçao Sobre Os Antecedentes Historicos Da Administraçao

direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Enunciado 493 (autodefesa da posse). Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO - DEA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS MURILO DE ALMEIDA TEIXEIRA Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Trabalhistas e Empresariais, ministrada pela Prof. Dr. Wilson José Gonçalves, no Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais como requisito de avaliação. CAMPO GRANDE – MS SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 2 1.…

testemunha; IV — presunção; V — perícia. Histórico • A redação original do artigo, tal como posta no projeto, era a seguinte: “Salvo os negócios a que se impõe forma especial, os fatos jurídicos poderão provar-se mediante: 1 - Confissão; II — documentos; III - testemunhas; IV — presunção; V — exames e vistorias”. Emenda de Autoria do Deputado Marcelo Gato, apresentada ainda no período inicial de tramitação do projeto, deu ao dispositivo a redação atual. A emenda visou “harmonizar o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS PERCEPÇÃO DAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS SOBRE O CONFLITO EXISTENTE ENTRE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E TERRAS INDIGENAS Projeto de pesquisa apresentado à banca examinadora do processo de seleção no Programa de Mestrado Acadêmico em Antropologia Social, na linha de pesquisa Meio Ambiente e Sociedade, da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais Belo Horizonte 2011 …

algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável. Art. 5º Ainda se consideram públicas, de uso comum todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acôrdo com a legislação especial sobre a matéria. Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns. CAPÍTULO II ÁGUAS COMUNS…

Particular (quando poderá fazer-se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública – art. 88 da Lei 6.404/76). Sociedade Anônima deve ser uma estrutura organizacional composta de uma assembléia geral, concelho de administração (facultativo em caso de Companhia Fechada), diretoria e conselho fiscal, que terão, além das atribuições fixadas na Lei 6.404/76, aquelas determinadas no estatuto social. Abertura de capital Abertura de capital é o processo pelo qual…

fundamentais. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL = O Direito Penal é suplementar, ele só entra em “última ratio”. 1 Fontes do Direito Penal a) Material ou de produção, art. 22, I, CF/88; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; b) Formal ou de conhecimento: b1) Imediata = Lei b2) Mediata = Costumes, princípios gerais do direito (PGD).…

mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; III - se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento; VI - se houver concurso de preferência aberto contra o credor, ou se este for incapaz de receber o pagamento. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou…

problema inadiável, a Administração Pública encontra-se forçada a incorporar o bem do particular ao seu domínio. Tem por principal característica uma situação de urgência, em que a melhor solução seja a transferência de bens particulares para o domínio do Poder Público. A utilidade pública é a situação em que a obtenção do domínio do bem é vantajoso ao interesse público, entretanto, não chega a ser inadiável.Ou seja, a transferência da propriedade privada para a Administração Pública é…

conclusão do Curso de Direito Eleitoral, cujo tema foi apresentado pelo docente, o Desembargador Federal André Fontes. Rio de Janeiro 2011.2 1 INTRODUÇÃO Basta consultar a literatura sobre Direito Eleitoral, bem como aquela designada a interpretar a Constituição Federal, para se constatar que elas se ocupam, enfaticamente, do problema da inelegibilidade, tido como um dos mais relevantes da área do Direito Eleitoral. …