Direito Administrativo

com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. • § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. • Art. 2 º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: • a) incompetência; • b) vício de forma; • c) ilegalidade do objeto; • d) inexistência dos motivos; • e) desvio de finalidade. • Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar‑se‑ão as seguintes normas: • a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; • b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis • à existência ou seriedade do ato; • c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato • normativo; • d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; • e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 • Art. 1º Regem‑se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de…

direta e indireta. O art. 37 da Constituição estabelece uma série de normas a serem observadas pela Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Princípios aplicáveis à Administração Pública “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida AULA 01 PONTO: 02 Objetivo da aula: Variação linguistica. Brocardos latinos. Peças processuais. Tópico do plano de Ensino: Direito e linguagem: Processo de comunicação e requisitos para uma boa mensagem. Funções da linguagem: referencial ou denotativa, emotiva,…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Filosofia e Ética na Gestão de Negócios Curso: Administração Professor: Carlos Euclides Marques Nome do aluno: Alan Carlos Yared de Lima Data: 5/10/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de…

possíveis, vale frisar, que o rol do art.496 é taxativo. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) VIII -…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL APOSTILA DE RECURSOS CÍVEIS Parte 01 – Teoria Geral Lúcio Flávio Siqueira de Paiva SOBRE O AUTOR: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva é advogado, sócio do escritório GONÇALVES, MACEDO, PAIVA E RASSI. Mestre em Direito, Rel. Internacionais e Desenvolvimento pela PUC/GO, Especialista em Direito Empresarial pela FGV. Professor Efetivo de Direito Processual Civil da PUC/GO, da Escola da Magistratura do Estado de Goiás e do Axioma Jurídico.…

constitucionalidade do ato em si. linha ETIMOLÓGICA e HISTÓRICA do interrogatório Etimologicamente pode-se afirmar que a palavra interrogatório provem do latim interrogare que significa inquirir o acusado, reduzindo a termo as respostas dadas às perguntas realizadas pela autoridade competente. O interrogatório é um ato judicial, presidido pelo juiz, o qual indaga ao acusado sobre os fatos a ele imputados. Já a palavra acusar é proveniente do latim accusare que diz “chamar em…

POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA CENTRO DE EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE ENSINO, TREINAMENTO E PESQUISA-CETP curso de formação de oficiais O ENSINO DA CRIMINOLOGIA NA PMPB: uma análise sobre direitos humanos e a prática policial militar ÍTALO SANTANA LUCENA LUCAS DE BRITO ALENCAR João Pessoa Dezembro/2014 O ENSINO DA CRIMINOLOGIA NA PMPB: uma análise sobre direitos humanos e a prática policial militar ÍTALO SANTANA…

constante do artigo 496, na redação da Lei nº 8.950/94, contempla o CPC oito recursos: a) Apelação; b) Agravo; c) Embargos Infringentes; d) Embargos de Declaração; e) Recurso Ordinário; f) Recurso Especial; g) Recurso Extraordinário; h) Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Das figuras criadas pela nova Carta da República, o recurso ordinário interessa ao processo civil no que concerne ao mandado de segurança, ao…

Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. 2. Capacidades a. Funcional – Princípio da Investidura, estar investido no cargo (alguém não dotado de investidura b. Objetiva – Princípio do juiz natural – todo juiz deve ter Competência c. Subjetiva – Princípio da imparcialidade, é preciso estar livre para judicar. Vinculada a três circunstâncias: i. Impedimento – art 252 (não…