Lei de duplicata

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. § 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. § 2º A fatura terá rodapé destacável, em que constarão o número, a data e a importância dela, o qual, devidamente assinado, será restituído ao vendedor, como comprovante do recebimento da mercadoria faturada.(Revogado pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número

21/05/2015 L5474 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Texto compilado Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a…

Para encontrar a redação de seu interesse, utilize a opção localizar ouprocurar, no menu editar de seu navegador, escrevendo a palavra correspondente ao assunto desejado na respectiva caixa de diálogo. Aprenda, com estes exemplos, como fazer uma redação para o vestibular, como fazer uma redação para o enem, como fazer uma redação para concurso, como fazer uma redação dissertativa. ÍNDICE 1.a DE REDAÇÕES DISSERTATIVAS Destaque do momento: Redação dissertativa 947: Tema:…

São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a…

qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Protesto por falta de aceite/pagamento Havendo recusa no aceite ou no pagamento, caberá ao portador tirar o protesto em 30 dias, a contar do vencimento, para poder exercer o direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Lei 5.474/68 - Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº…

enriquecer a discussão da questão da crise hídrica", diz Sérgio Paganim, professor de redação, gramática e língua portuguesa do Anglo Vestibular. "Outras informações ligadas ao gerenciamento dos recursos hídricos, como investimentos no sistema, também são úteis para reflexão e elaboração da redação." Protestos atuais no Brasil Os protestos populares têm um papel relevante na história do Brasil. "Eles expressam reações a determinadas situações e muitas vezes funcionaram como…

criação brasileira, e teve sua implantação voltada ao Código Comercial de 1850, que previu a fatura no seu artigo 219 (Regulamento 737 de 25.11.1850). O decreto n. 16.189 de 1923 criou a Duplicata, e só foi regulamentada pela Lei n. 5475/68 (Lei das Duplicatas). em 1969 foi promulgado o Decreto-Lei n. 436/69 que trazia diversas alterações ao diploma, inserindo inclusive a modalidade do aceite tácito das duplicatas. A utilidade das duplicatas está na proteção do vendedor para venda à…

você confere os erros de pontuação mais cometidos pelos estudantes nos exames como o Enem. Entenda e confira como corrigi-los: Erros de pontuação redação Enem: 1 - Dois pontos Para a professora Elisa Massaranduba, um dos erros mais comuns encontrados nas redações dos estudantes é o uso incorreto dos dois pontos. Em geral, os estudantes não sabem se devem usar letras minúsculas ou maiúsculas após os dois pontos. A resposta da professora: “depois de dois pontos só deve-se usar letras…

desde o ano passado. O voto nulo, historicamente, é considerado uma forma de protesto contra os rumos da política nacional. Leia as reflexões sobre o assunto, apresentadas a seguir, e desenvolva uma dissertação em que você exponha e defenda com argumentos a sua posição sobre o significado das eleições num regime democrático e sobre o uso do voto como forma de protesto. Considere ainda a foto que ilustra o tema e as informações fornecidas em sua legenda. Envie sua redação para…

suficiente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008). § 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008). § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região. Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção…