Redação Sobre Os Protestos

disto, o Banco Central do Brasil passou a emitir diversos comunicados, resoluções, cartas, circulares, cartas-circulares, normas, etc. sobre o assunto. No início, os boletos bancários obedeciam às regras impostas pelo Catálogo de Documentos – CADOC, de acordo com as determinações trazidas pelo MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES DO BANCO CENTRAL (MNI), que preconiza na redação da sua Seção 3, Título 2, Capítulo 13, que: “bloqueto de cobrança utilizado para fins de registro de efeitos em…

ILMO. SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE BRASÍLIA, DF DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL I - DAS PARTES -XXXXXXXX, brasileiro, casado, policial militar, portador da carteira de identidade nºXXXXX expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na QD 208, XXXXXXXX e, XXXXXXXXXX, brasileira, casada, estudante, portadora da carteira de identidade nºXXXXXXXXX expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros CAPÍTULO I Natureza e Fins Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica…

LÍNGUA UTILIZADA PARA AUS REDAÇÃO; B) PROMESSA INCONDICIONAL DE PAGAR QUANTIA DETERMINADA; C) NOME DO TOMADOR; D) DATA DO SAQUE; E) ASSINATURA DO SUBSCRITOR; F) LUGAR DO SAQUE OU MENÇÃO DE UM LUGAR AO LADO DO NOME DO SUBSCRITOR; G) REFERÊNCIA A ÉPOCA E LUGAR DO PAGAMENTO (NÃO DESNATURA O DOCUMENTO COMO NP). 2) REGIME JURÍDICO - O REGIME JURÍDICO DA NOTA PROMISSÓRIA É O REGIME GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, NO TOCANTE AO SAQUE, ENDOSSO, AVAL, VENCIMENTO, PAGAMENTO PROTESTO, AÇÃO…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. (Vide artigo 236 da Constituição) Mensagem de veto Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros CAPÍTULO I Natureza e Fins Art. 1º Serviços

se lançavam as mercadorias listas com os respectivos valores, daí ficaria fácil calcular o imposto incidente naquela operação de compra e venda. Assim a duplicata ressurgiu como uma espécie de “moeda de tributação”, até que agora temos uma nova lei sobre a duplicata, que é a Lei 5474/68, que novamente desnaturou-a. Antes era um título de uma operação mercantil, passou a ser um título tributário, e agora ela é um título de valor mobiliário. Desde então ela tem um regramento não só legal…

da LU. Nesses casos e naqueles em que a LI tratar integralmente a matéria, aplica-se a LI. A duplicata mercantil é um título de crédito, genuinamente brasileiro e teve sua origem no artigo 219 do Código Comercial de 1850. A primeira regulamentação sobre o cheque surgiu na França, com a Lei de 14 de julho de 1865, completada posteriormente pela Lei de 19 de fevereiro de 1874. Aplicam-se à nota promissória os dispositivos relativos à letra de câmbio, com exceção daqueles que se referem ao…

CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO. REVELIA. CHEQUES. VALIDADE DOS TÍTULOS. Ação cautelar de sustação de protesto e anulatória de títulos de crédito. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Artigo 131 do CPC. Apreciação do conjunto probatório pelo magistrado. O reconhecimento da revelia, por si só, não induz à procedência do pedido pela parte autora deduzido, persistindo o ônus de provar o fato sobre o qual fulcra…

A questão da mobilidade urbana no Brasil; Estopim para a explosão das manifestações no Brasil, que desde o início protestavam contra o aumento das tarifas de ônibus e metrô, a questão da mobilidade urbana pode requerer soluções de candidatos na redação do Enem. Primeiro, é importante que o aluno mostre como essa questão interfere na vida dos cidadãos brasileiros. Além disso, é fundamental propor soluções sustentáveis e que não exijam gastos públicos exagerados. Mais do que apontar os problemas,

Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá providências correlatas. A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico,…