L5474

21/05/2015

L5474

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.
Texto compilado
Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. § 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. § 2º A fatura terá rodapé destacável, em que constarão o número, a data e a importância dela, o qual, devidamente assinado, será restituído ao vendedor, como comprovante do recebimento da mercadoria faturada.
(Revogado pelo Decreto­Lei nº 436, de 27.1.1969) Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I ­ a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II ­ o número da fatura; III ­ a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV ­ o nome e domicílio do ven dedor e do comprador; V ­ a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI ­ a praça de pagamento; VII ­ a cláusula à ordem; VIII ­ a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá­la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX ­ a assinatura do emitente.