Redação Sobre O Voto Nulo

superior previsto no acordo ou convenção coletiva da categoria profissional calculado sobre a última remuneração mensal. Sendo o salário variável ou composto de parte fixa e comissões, apura-se a média dos 12 últimos meses de serviço, ou do período efetivamente trabalhado, se o contrato tiver duração inferior a 12 meses. Exemplos: 1) Empregado com mais de um ano de serviço recebia salário fixo e comissões sobre vendas. Dispensado em 10.01.2002, tendo recebido nos últimos 12 meses a…

as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. Sobre o Processo Legislativo Sobre o processo legislativo: Como organizar a segurança em nosso Estado? Onde usar as verbas arrecadadas com os impostos? Quem deve pagar pelo uso da água? Os cidadãos e os diversos grupos que compõem nossa sociedade, raramente, têm a mesma opinião ou os mesmos interesses sobre como resolver problemas comuns. A solução desses conflitos, numa sociedade…

de qualquer natureza; XI - servidores públicos civis e militares; XII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIII - direito público em geral, exceto benefícios previdenciários; 2 SEÇÃO - I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação; II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; III - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado;…

“cláusulas pétreas”, previstas nos incisos I a IV do § 4º do artigo 60 da Constituição Federal. Por força destas disposições, não podem ser objeto de deliberação as propostas de emenda à Constituição tendentes a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, periódico e universal; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Os limites formais ao Poder Constituinte Reformador Os limites formais são aqueles relativos ao procedimento exigido pela…

Conselho de Estado toda vez que fosse exercer o poder moderador. Mas não era obrigado a seguir o parecer dos conselheiros. Estes eram responsáveis por seus conselhos, mas não pelos atos do imperador. No sistema inglês, embora ainda houvesse discussões sobre o assunto, o rei, na prática, não dissolvia a Câmara sem aprovação dos ministros e não demitia ministros que tivessem apoio da maioria da Câmara. Portanto, ele não podia livremente nomear e demitir ministros e dissolver a Câmara.…

afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente. 2. Direitos Políticos A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos, igualmente, incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão:…

contrarrazoado (fls. 370/373). Mantida a decisão pelo juízo (fl. 374). Nesta instância, manifestação da Procuradoria de Justiça no sentido de im/provimento do recurso (fls. 377/382). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS Des. Francesco Conti (RELATOR) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1 - Em relação à preliminar de nulidade da decisão da pronúncia, sob a alegação de excesso de linguagem, entendo que o…

além do presidente. ƒƒ CE/65, art. 19, caput. 99 Res.-TSE n° 20.593/2000, art. 1°: “As sessões dos tribunais eleitorais são ordinárias e administrativas”. CF/88, art. 93, X (redação dada pela EC n° 45/2004): “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”. Parágrafo único. As decisões que importarem na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição, cassação de…

providenciar a suplementar. II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) ler parágrafo sexto. III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou…

normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto. Processo ou…