Redação Sobre O Voto Nulo

Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. § 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. § 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a…

realização, exigindose do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observandose, nas nomeações, a ordem de classificação. * § 4º Aplicase ao ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. * §§ 2º a 4º com a redação dada pela EC nº 45, de 8122004. * § 5º A distribuição de processos no ministério Público será imediata. * § 5º acrescido pela EC nº 45, de 8122004. Defensor da sociedade * Prestar assistência jurídica integral às pessoas…

questão da vulnerabilidade social dos jovens e adolescentes, devido ao numero significativo de jovens e adolescentes nessa situação. Designar à adolescentes que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos.Essa proteção prevê o desenvolvimento de projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação de situação de…

Propostas foram apresentadas ao Congresso Nacional. Para início de reflexão, apresenta-se um marco teórico, com três sistemas para o estudo do tema em questão, quais sejam, o sistema político, o sistema partidário e o sistema eleitoral. A reflexão sobre os sistemas partidários, com seus tradicionais atores, é imprescindível. É também indispensável repensar a organização partidária, com seus partidos de quadros, partidos de massa, partido de eleitores e partido “atomizado”. Este…

planejadora sobre até onde e a que serviços estender a delegação do Estado, mas o encargo de prevenir e arbitrar segundo a lei os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente. Serviço de saneamento. Competência da Agência para regulá-los, em decorrência de convênio com os Municípios.” (ADI 2.095-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19/09/03) "Parágrafos 1.º e 2.º do artigo 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação…

definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela…

Lei nº 12.234/2010. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze…

Civil que foram alterados: Art.14 Redação anterior: “Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.” Nova Redação Art. 14. “ São…

fazer as leis, interpretá-las, suspendê-las, revogá-las, bem como “velar na guarda da Constituição (artigo 15, n.os 8 e 9)1. Assim, após o transcurso de 65 anos da vigência da Constituição do Império, promulgou-se a Constituição de 1891, erigida sobre o propósito de consolidar o regime republicano e modo de ser federal do Estado. De plano, logo se denota que a inspiração do presidencialismo norte americano era cristalino. Podendo dizer, sem sombra de dúvidas, que a primeira…

.............................................28 16. Anexo .......................................................................................................30 1 Introdução O presente trabalho tem o intuito de demonstrar um pouco sobre a Lei da Ficha Limpa, que é a 4ª lei que emana do povo e que foi há pouco tempo sancionada em nosso país. Nós escolhemos a Lei da Ficha Limpa, por ser um tema que está em voga e é de suma importância para a melhoria da política de nossa sociedade