Redação Sobre O Voto Nulo

IMPROVIDO. (Apelação cível. Processo nº 2003.001.17458. 4ª Câmara Cível. Rel. Des. Sidney Hartung. Registrado em 24/11/2003. Julgado em 21/10/2003) (...) Nos termos do art. 1º, § único, da Lei nº 8.099/90, o bem de família “compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Conforme anota Álvaro Villaça Azevedo,…

FACULDADE DE CIÊNCIAS UMANAS E APLICADAS DO CABO DISCIPLINA – DIREITO CIVIL IV PROFESSOR – RENATA ALUNOS – ROBSON LUIZ; ROBERTO LUIZ; ALEXANDRE MENDONÇA. EXERCÍCIO SOBRE CONTRATOS EM ESPÉCIES 1. Disserte sobre contrato de empréstimo. É o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir; duas são suas espécies: o comodato e o mútuo. Comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém…

governantes, eleitos pela expressão do voto, também engrossam a caldeira da descrença e, frágeis, acabam comprometendo seus programas de gestão. Para complicar, ainda estamos no meio de uma recessão que tem jogado milhares de trabalhadores na rua, ampliando os bolsões de insatisfação e amargura. Não é de estranhar que parcelas imensas do eleitorado, em protesto contra o que vêem e sentem, procurem manifestar sua posição com o voto nulo, a abstenção ou o voto em branco. Convenhamos,…

Jurídicos e Psicanalíticos 83 Da conversão de separação em divórcio diante da nova redação do § 6º, do art. 226, da Constituição da República Federativa do Brasil Mafalda Lucchese 1 INTRODUÇÃO A nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 ao § 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil trouxe várias divergências quanto à sua aplicação, dentre elas a questão sobre a permanência ou não em nosso ordenamento jurídico da conversão da…

tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: surgiu na França do século XVIII, pelo critério econômico e intelectual (contradição). Obs: Impressão do voto. Art. 5º da lei 12.034/09. Princípio de proibição de regresso político. b) Sufrágio restrito: Apresenta algum impedimento para o exercício da cidadania ativa: idade, ordem econômica, sexo, deficiência de instrução, deficiência física ou…

eis que ATÍPICOS os fatos ali agitados. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores esforços, sendo desnecessárias, para demonstrá-las, análises aprofundadas sobre as figuras delitivas lançadas na inicial acusatória. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL SOBRE O DOLO Para que ocorra o dolo em qualquer de suas modalidades é necessário a vontade do agente de causar dano. Assim, também é na Lei 8.137/90, não podendo ser o acusado condenado…

constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 13574): "DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÕES FUNDIÁRIAS. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Reconhecido o direito à indenização por força de desapropriação. Sobre a indenização, incidem juros compensatórios relativamente as expropriados que perderam a posse da gleba, não-retitulados." O Tribunal a quo manteve a indenização aos desapropriados, excluindo apenas os juros compensatórios em…

Efeitos da Medida provisória sobre o ordenamento jurídico 31 12.4 Limitação material à edição de medidas provisórias 31 12.5 Limitação material temporal 32 12.6 Matéria tributária 32 12.7 Edição de Medida Provisória pelos Estados e Municípios 32 13. Decreto Legislativo 33 14. Resolução 34 15. Conclusão 35 16. Referências 36 Introdução: O Presente trabalho tem como tema os processos legislativos mais concretamente sobre os tipos…

de Relações Internacionais da Universidade Federal do ABC, historiador, jornalista e escritor. Autor de 12 livros sobre América Latina, desenvolvimento e outras questões, tem uma longa trajetória de militância na esquerda e junto aos movimentos sociais, candidato à Governador. Doutor em História pela USP, ele deu aulas de jornalismo na Faculdade Cásper Líbero, publicou pesquisas sobre a Venezuela e atualmente leciona na Universidade Federal do ABC e uma carreira consolidada como…

Concurseiros Vencedores", Vol. X, Editora Consulex. (No prelo.) 42. Direito Processual Eleitoral, Editora Campus/Elsevier. (No prelo.) I I I Prefácio Mais um livro sobre Direito Eleitoral, porém, desta vez, um trabalho diferente de quantos têm aparecido nos últimos anos. Com efeito, poucos são os novos livros sobre o Direito Eleitoral que examinam os fundamentos jurídicos desse ramo do Direito Público ou, mesmo, comentam a •legislação eleitoral em sua totalidade,…