Processo Civil

proporcionalidade. Redação do Código Vigente: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Redação do anteprojeto: Art. 261. O ônus da prova, ressalvados os poderes do juiz, incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com inclusão dos seguintes artigos: Art. 262. Considerando as circunstâncias da causa e as peculiaridades do fato a ser provado, o juiz poderá, em decisão fundamentada, observado o contraditório, distribuir de modo diverso o ônus da prova, impondo-o à parte que estiver em melhores condições de produzi-la. § 1º Sempre que o juiz distribuir o ônus da prova de modo diverso do disposto no art. 261 deverá dar à parte oportunidade para o desempenho adequado do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A inversão do ônus da prova, determinada expressamente por decisão judicial, não implica alteração das regras referentes aos encargos da respectiva produção. Art. 263. É nula a convenção relativa ao ônus da prova quando: I - recair sobre direito…

Agência de Notícias Brasil-Árabe - SP 27/01/2015 - 17:47 ONU promove concurso de redação para jovens Estudantes universitários podem escrever textos em uma das seis línguas oficiais da entidade, entre elas o árabe. Vencedores participarão de uma semana de atividades em Nova York. Da Redação São Paulo – A Organização das Nações Unidas (ONU) está com as inscrições abertas para o concurso cultural Muitas línguas, um mundo. O concurso de redação é voltado para jovens…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL 1. TEORIA GERAL DA PROVA 1.1 Conceito A prova é fundamental do processo civil. É por meio da atividade probatória que o juiz terá elementos para decidir sobre a veracidade e a credibilidade das alegações. A natureza jurídica da prova é entendida majoritariamente como processual. As provas podem ser examinadas sob o aspecto objetivo e o subjetivo. O aspecto objetivo é o conjunto de meios produtores da certeza jurídica ou o conjunto de meios utilizados para…

deduções permitidas na legislação para determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda? 1 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser deduzidos do rendimento tributável: a) no caso de retenção na fonte: • importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, a que se…

Ninguém conhece as suas próprias capacidades enquanto não as colocar à prova. Públio Siro INDICE Dissertação-argumentativa 4 Esquema 4 Exemplos 5 Proposta 8 Bibliografia 11 DISSERTAÇÃO ARGUMENTATIVA Um texto…

confessados pela parte contraria. 2. Quais os fatos não precisam ser provados em juízo? Qual o fundamento Legal? Art. 334, CPC. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 3. Como é dividido o Ônus da prova no processo civil? É possível sua inversão? Se sim, explique. I - O ônus da prova incumbe…

PROPOSTAS DE REDAÇÃO FCC – TRIBUNAIS PROFESSOR NÉLSON SARTORI 1 PROPOSTA 1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIÃO Março2008 REDAÇÃO 1. Leia com atenção os dois textos seguintes: Texto I O aquecimento global 17 essa terrível ameaça que, segundo alguns, paira sobre o nosso planeta 17 é contestado por grupos de cientistas, que acham que o problema não é assim tão devastador. Esses grupos aconselham que se gaste dinheiro em investimentos que visem à eliminação da fome…

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ÔNUS DA PROVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO BELÉM – PA 2013 GLEICE KELLEN DE SENA MESQUITA REIS ÔNUS DA PROVA NA JUSTIÇA DO TRABALHIO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota do 1º NPC da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso-1 (TCC-1), ministrada no Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA), sob responsabilidade da Profª Ms. Paulo Rogério. Orientador: Prof. …

O ônus da prova e a recente reforma do Código de Processo Penal Brasileiro O instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico penal, a prova é considerada a alma do processo, é utilizada para demonstrar os fatos alegados pelas partes e será o instrumento pelo qual o juiz formará sua convicção. O conceito de prova é amplo e tem inúmeras definições, Guilherme de Souza Nucci, conceitua nestes termos: [...] o termo prova origina-se do latim – probatio -, que significa…