Redação Sobre Onu

consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios. Parágrafo único. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - fundadas em direito real sobre imóveis; Il - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do…

§ 3º CLT. Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002). § 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive…

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do arti go 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:

Redação do Código de Processo Civil em vigor (CPC/1973) Reforma e alterações apresentadas pelo projeto de lei do Senado n. 166, 2010 Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Art. 266. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário lhe provará o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao…

O artigo 1.055 do Código Civil prevê que o capital social se divide em cotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou várias a cada sócio. O artigo 1.056 dispõe que a cota é indivisível em relação à sociedade, o que enseja uma disposição específica sobre o condomínio de cota. Em relação a terceiros, entretanto, as cotas são divisíveis. A doutrina aponta a natureza jurídica como sendo um direito de duplo aspecto: direito patrimonial e direito pessoal. O direito patrimonial é identificado como um

subjetividade. 12/02/14 Ônus da Prova 1. Conceito (Thâmara Laís) Faculdade concedida à parte para comprovar uma alegação. Os processos não possuem deveres strictu sensu, possuindo somente deveres morais. 2. Teorias 2.1. Subjetiva O ônus da prova pertence, primeiramente, ao autor, tendo em vista que este traz a primeira alegação. Quando o réu traz fato impeditivo, extintivo ou modificativo se torna autor, trazendo para si o ônus da prova de tal fato. 2.2. Objetiva O ônus da…

comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no…

remuneração relativa ao repouso semanal”. Súmula nº 212 do TST - DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Súmula nº 253 do TST - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A…

pequenas atitudes de gentileza que farão uma grande diferença em nossos relacionamentos e, consequentemente, para o mundo em que vivemos. AÇÕES: Escolas de Paz - Rede Municipal Mensageiro da Paz Círculo da Paz 2º Prêmio Municipal de Redação – Tema: “Amor com tudo. Tudo com amor” Corrente da Paz DETALHAMENTO DAS AÇÕES DETALHAMENTO PUBLICO ALVO 1 – Escolas de Paz Todas as escolas do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino trabalhando…

que o juiz a declare por sentença. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7o Toda…