Redação Sobre Onu

moral do juiz) – juiz é livre para valorar todas as provas, inclusive aquelas que não estão nos autos, porem não é obrigado a fundamentar seu convencimento. Vantagem: confere liberdade ao juiz para valorar todas as provas. Problema: não há controle sobre as provas, pois o juiz não é obrigado a dar fundamentação. No tribunal do júri, Juiz presidente deve fundamentar a pena, mas os jurados não. Sistema da prova tarifada (da certeza moral do legislador): as provas tem seu valor probatório…

nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) IV - o registro de imóveis. (Redação…

pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 54, de 2007) Convém ainda analisar a situação dos chamados “naturalizados”. A naturalização significa o ato pelo qual o estrangeiro ou o apátrida –– apátrida é o indivíduo que não possui uma…

Cumpre-nos, então, se quisermos provar, isto é, se quisermos tornar conhecida de outros a verdade de que temos ciência, apresentar os necessários meios para que dela tornem conhecimento. De fato, esse é o significado da palavra prova quando se diz que o ônus da prova incube a quem faz a alegação, ou, segundo a fórmula latina, actori incumbit probatio, isto é, a prova incube ao autor da tese que deve ser provada. Cumpre àquele que faz uma afirmação em juízo prová-la. Se o Promotor afirma,…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA ÔNUS DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: alteração trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 Bauru 2015 RAFFAELA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA ÔNUS DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: alteração trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Bauru – IESB como requisito parcial para

público, nem mesmo se dignou o postulante a invocar eventual aplicação de responsabilidade subsidiária. O silêncio a respeito da responsabilidade subjetiva da Edilidade nos acontecimentos narrados não autoriza uma dedução sobre a causa de pedir, inferindo-se inadvertidamente sobre a incidência do item V da Súmula nº 331/TST. Registre-se que a demanda não conta com fundamentação alguma, nem mesmo sucinta, a respeito da atuação do ente público nos fatos. Não cabe ao Poder Judiciário,…

DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937. Regulamento Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que as transações assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que…

pressupostos: ser alheio o direito e o exercício do pleito ser em nome próprio. Há casos em que se exerce, em nome alheio, ação referente a direito próprio, ou em que o direito alheio e o exercício também o é. A regra jurídica do art 6º só atinge a ação sobre direito alheio, que alguém haja de executar em nome próprio. A ação popular para decretação de nulidade, ou anulação de atos de qualquer dos Poderes (Legislativo, Judiciário ou Executivo) é ação desconstitutiva negativa; mas a lei…

caberá antecipação de tutela. Art. 273º. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 3. Da Jornada de Trabalho Maria era obrigada pelo empregador a registrar sua…

imóvel e poderia responder por evicção. O TJSP, afirmou que o Banco não tinha legitimidade para interpor o recurso, porém analisou o mérito e decidiu sobre a fraude a execução. Já no STJ a discussão principal esteve em torno de quando se caracteriza a fraude a credores, pois no caso em questão já havia processo, porém quando pode-se entender que é ônus do alienante ou do comprador saber que há uma ação, nessa questão houve divergência doutrinária sendo que por três votos a dois ficou…