Redação Sobre Onu

Município ora reclamado de segunda a sexta no horário de 06:30 as 11:30 da manhã e de 13:30h as 17:30h da tarde, com carga horária total de 40 horas, porem aduz a reclamante que laborou 54(cinquenta e quatro) horas, o que pede-se portanto a inversão do ônus da prova. Ademais não há provas que a reclamante laborou em horário posterior a jornada de trabalho. É incontroverso o pedido feto pela requerente uma vez que a mesma afirma em sua exordial que trabalhava de segunda a sexta das 06:30h…

do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação…

Obs. No Rito Sumário ou Juizados o prazo é aquele que vai da ciência do mandado até a data da primeira audiência (é na primeira audiência que o réu deverá apresentar resposta). Obs.2. Algumas vezes o réu ainda não citado, é intimado a falar sobre o pedido de antecipação de tutela (o prazo é menor do que para contestar) ou já é intimado da própria liminar deferida para recorrer. UMA VEZ CITADO VALIDAMENTE, PODERÁ O RÉU: 3.1. RECONHECER A PRETENSÃO AUTORAL – ART.269, II, DO CPC. não

930, de 6-9-1994, e com os acréscimos determinados pelas leis n.9695 de 20-8-1998, e 12.015, de 7-8-2009) elenca em rol taxativo os crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e , com redação com modificada pela Lei n.11.464, de 28 de março de 2007, proíbe a concessão de fiança; O art. 2º, § 1ª , com a redação modificada pela Lei n.11.464, de 28 de março de 2007, prevê que " a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento…

está sujeita a disponibilidade de cobertura da internet fornecida pela ré, no entanto, não são devidamente divulgadas por meio dos regulamentos de cada plano de serviço e de panfletos publicitários, impedindo o consumidor de decidir, conscientemente, sobre a viabilidade da contratação. Veja: ora o sinal de internet não chega à unidade consumidora, ora o sinal chega mas não na quantia mega byte contratada, ora o sinal oscila. Em suma, o serviço prestado é deficiente e em desconformidade…

respectivos valores, não exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa ao devedor em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do credor, exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A nova redação do caput especificou os atos do executado em comissivos ou…

retificação sobre a pessoa do impetrante constante de registros ou bancos de dados Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira Entidades governamentais ou pessoas jurídicas de caráter público que tenham registros ou bancos de dados Gratuito, Art. 5º, LXXVII; STJ Súmula nº 2 - 08/05/1990 - DJ 18.05.1990 - Cabimento - Habeas Data “Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”. Somente…

relação a Rio 92, que foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992, onde obteve uma influência duraroura. Também conhecida como cúpula da Terra, reuniu mais de 100 chefes de Estado para debater formas de desenvolvimento sustentável, entre outros temas, como clima, água, transporte alternativo, turismo ecológico, reciclagem, etc. Trataremos, ademais, sobre as convenções resultantes da Rio 92, sendo a Convenção da

analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”. 4. Normas O tipo de norma a ser aplicada…

112150765 A inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor Atividade referente ao 3º estágio Campina Grande, setembro 2013 A fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, o Código de Defesa do Consumidor previu a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme a redação do art. 6º, VIII, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a…