Redação Sobre Onu

executado; se, ao contrário, for superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. Com a nova redação dada ao artigo 647 do CPC, a entrega do bem ao exeqüente passa a ser a primeira opção (inciso I) pois, de fato, é a mais rápida e menos custosa. Antes a adjudicação só era possível após tentar-se a alienação pública comum, situação na qual consumia muito tempo e dinheiro. Com a nova redação a alienação em hasta pública, antes a preferida e a primeira da lista, agora passou…

Consumidor Aluna: Luciane da Silva Klippel Direitos básicos do Consumidor segundo a Lei 8078/90 O Código de Defesa do Consumidor promulgado em 1990 traz no texto de sua redação alguns direitos básicos visando à relação de consumo de forma saudável, considerando o consumidor como a parte mais frágil desta relação. O artigo 6º que contem a redação dos direitos do consumidor é considerado por alguns doutrinadores como o artigo que norteia o texto da lei como um todo, sendo a real descrição…

trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.” “Súmula nº 6 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em…

empresas. Alguns encontros importantes para discussão do meio ambiente foram: 1972 – Estocolmo – Conferencia da ONU sobre o Meio Ambiente Humano; 1992 – Rio de Janeiro – RIO 92 - Conferencia da ONU sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento; 2002 – Joanesburgo – Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável; 2012 – Rio de Janeiro RIO +20 – Conferencia da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável Os temas que foram apresentados na RIO + 20 foram: 1 - Economia…

aos encargos da intervenção da União nas atividades de apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira, tendo por hipótese de incidência a entrada de bens no porto de descarga, sendo calculado sobre o frete, entendido como a remuneração do transporte mercante porto a porto, incluídas as despesas portuárias com manipulação de carga constantes do conhecimento de embarque anteriores e posteriores a esse transporte, e outras despesas de…

classificados nas três grandes categorias elencadas abaixo: 1)impostos sobre a riqueza (patrimônio) – a base do imposto é o estoque acumulado de capital (propriedades urbanas e rurais, veículos, etc.), exemplos: IPVA, ITR e IPTU; 2)impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza – base do imposto são os fluxos anuais de rendimento das pessoas físicas e jurídicas, exemplo: imposto de renda pessoa física e pessoa jurídica; 3)impostos sobre vendas de mercadorias e serviços – base…

a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, enquanto não houver decisão definitiva no processo administrativo tendente a apurar o valor do crédito tributário. 2. Reflete o julgamento em análise a mudança de entendimento desta Relatoria sobre o cabimento da medida cautelar fiscal quando o crédito tributário ainda se encontra em discussão na esfera administrativa, como, alias, bem retratam os julgados desta E. Terceira Turma, colacionados pela recorrente3. 2. Por meio…

das ações emitidas. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) Ações Ordinárias Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de: I - conversibilidade em ações preferenciais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. (Redação dada…

De quem desconfiar Dos anúncios que oferecem altos salários para pessoas sem experiência profissional. De empresas que ligam para sua casa fora do horário comercial e marcam entrevista para o dia seguinte. Essa atitude dificulta a checagem sobre o estabelecimento e obriga o candidato a ir pessoalmente até o local. Pode ser sinal de golpe. Da empresa que liga e diz que tem uma vaga com o seu perfil, com salário e benefícios bem acima da média para a função. Vantagens irrecusáveis costumam

BRASIL TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ARTIGO 192 Redação Anterior:  Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: ALGUNS PARÁGRAFOS E INCISOS REVOGADOS Redação Anterior:  PARÁGRAFO I (REVOGADO)- a autorização para o funcionamento das instituições…