Redação Sobre Onu

far-se-á nos itens seguintes do presente trabalho, com base em consultas a textos doutrinários identificados nas referências bibliográficas e, quando se fizer necessário, com consulta à jurisprudência dos Tribunais pátrios. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE PROBATÓRIA Como sabido, o Brasil se organiza como uma República Federativa consubstanciada em um Estado Democrático de Direito (tal como decorre do advento da norma contida no artigo 1º, caput, da Carta Política vigente), por…

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. DECRETAM: Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem,…

presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979) § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 2º Se por doença ou qualquer…

com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade. CANCELADA OJ 215 – SDI‐1 VALE‐TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000) É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale‐ transporte. CANCELADA OJ 273– SDI‐1 "TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida…

DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS Perguntas e Respostas I - Introdução O Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, comemora a adoção da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas e acredita que esta seja uma vitória de todos os povos indígenas do mundo. A adoção da Declaração é um marco na história da ONU, quando os Estados-Membros e os representantes dos povos indígenas conseguiram se reconciliar com seu doloroso passado e se dispuseram a…

PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS Tayrine Reis de Souza Orientador: Brasília 2013 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 1.1-TEMA Direito Internacional, Direitos Humanos. 1.2- DELIMITAÇÃO DO TEMA Análise sobre o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados- ACNUR 1.3- TÍTULO PROVISÓRIO ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS-ACNUR: A IMPORTÂNCIA DO AUXÍLIO INTERNACIONAL NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS 1.4-…

provas utilizadas no processo trabalhista, demonstrando seu valor e sua aplicação, além de definir de quem é o ônus da prova e em quais situações. 2. JUSTIFICATIVA Este trabalho tem sua razão de ser fundada na necessidade de se averiguar a importância e aplicação da prova no processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não se manifesta sobre a matéria, deixando sua regulamentação a cargo do CPC. Vale lembrar também, que no…

RAZÕES DE APELAÇÃO No pedido exordial, o apelado pede o pagamento da indenização referente aos danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cuja propriedade estava sob sua consignação. Na presente ação foi alegado ter o apelante culpa sobre o ocorrido, e por isso teria que ressarcir os danos materiais da propriedade da parte contrária. O condutor do veiculo do apelado, que segundo o mesmo declarou ter locado o automóvel por alguns dias, também fora chamado a ressarcir de…

Resumo: Este artigo discorre sobre o instituto da denunciação da lide no sistema processual trabalhista brasileiro, analisando, a legislação pátria e a doutrina. Sumário: 1. Conceito; 2. Breve histórico do instituto no direito brasileiro; 4. Natureza jurídica; 5. Da competência geral; 6. Diferença entre denunciação da lide e o chamamento ao processo; 7. A Obrigatoriedade da denunciação; 8. O procedimento da denunciação da lide; 9. A impropriedade da redação do artigo 76 do Código de…

vários crimes atualmente são cometidos utilizando-se da internet. Um dos crimes que tem obtido bastante destaque atualmente é o crime relacionado à calúnia e difamação. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, o art.12 tem a seguinte redação. “Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, em seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem o direito à proteção da lei contra tais…