Redação Sobre Onu

execução configurar-se-á tão somente se o credor demonstrar que os adquirentes-embargantes tinham ciência. PASSO 2 O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus de prova e não produziu a prova será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a…

muito praticado. Com efeito, desde a alteração promovida na redação do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, em face da compensação de horário, também chamada “banco de horas”, tais procedimentos só podem ser efetivados mediante negociação coletiva, devendo as regras pactuadas constar de acordo e/ou convenção. Isso afasta a possibilidade do “banco de horas” ser estabelecido por acordo individual. SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada…

das mesmas parcelas por ele já pago através de sua conta corrente no banco Grinn Personalité, e a consequência deste débito automático não autorizado, foi a utilização do cheque especial, ocasionando a utilização do limite e tendo que pagar juros sobre juros, além da inclusão do seu nome como inadimplente no SERASA. Tal restrição vem lhe causando imensos transtornos, diante de tal absurdo o requerente passou a ter ainda mais problemas para tocar sua empresa, pois estando na condição de…

Há duas vertentes na discussão sobre o artigo 285B, pois de um lado a suspensão da exigibilidade do valor controverso fere vários princípios constitucionais e por outro lado a não exigência do valor controverso pode causar instabilidade e insegurança, de modo que muitos podem ingressar em juízo com alegação de que o valor devido é bem inferior sem que realize o pagamento do controvertido. No texto apontado o que se pode dizer é que o autor é favorável a redação atual do artigo 285B. …

agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência…

honorários periciais, que poderiam ser pagos diretamente pelo devedor, depois de apontado o valor do débito, ao qual a verba do profissional poderia ser adicionada. Por outro lado, no processo civil, a Corte Especial do STJ insiste em imputar ao credor os ônus dos honorários periciais, embora este tenha sido vencedor na ação principal e possua título executivo em seu favor. No julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº. 442637, o tribunal assentou que, na…

busca e apreensão, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, pagar o valor das parcelas vencidas acrescidas dos encargos contratuais, bem como as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dessas parcelas, conforme consignado na planilha, através de depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal, purgando assim a mora, e, para apresentar resposta, se quiser, em 15 (quinze) dias, consoante dispõe o § 3º do…

ao tratar do referido instituto, assevera que: Vade Mecum Estrangeiro CONCURSOS PÚBLICOS Apostilas e Resumos Banco de Questões Concursos ABERTOS Editais e Programas Palavras Cruzadas Provas de Concursos Questões Comentadas SERVIÇOS SEJA ASSINANTE Indique o portal Sobre o Portal Links Úteis A chamada “repactuação” foi instituída no âmbito federal, tomando em vist especificamente as contratações de serviços contínuos subordinados ao art. 57, inc. II. N…

deliberativos ou regulamentares dos órgãos ou autoridades da Fund. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística PARTE 1 - RESOLUÇÕES E OUTROS ATOS NORMATIVOS DO COORDENADOR-GERAL DA ENCE Norma de Serviço - ENCE no 009/2011, de 08/06/2011 Dispõe sobre a Criação de uma Comissão para Avaliação e Realização do Processo Seletivo 2012 do Mestrado da ENCE O COORDENADOR-GERAL Interino da ESCOLA NACIONAL DE CIÊNCIAS ESTATÍSTICAS – ENCE, no uso de suas atribuições, resolve: Artigo 1o…

dos adultos. O ECA também dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes e assegura-lhes a proteção integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade“. O capitulo III fala sobre : Disposições gerais, da Guarda e da Tutela . 1 Justificativa O trabalho irá falar sobre o ECA (Estatuto da…