Redação Sobre O Voto Nulo

Ricardo Santos venderam o referido lote ao Sr. Miguel Antônio Chaves, através de Contrato de Cessão de Direitos sobre o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de nº3518-N. Contrato este devidamente referendado pelas Requeridas. (docs. 08 e 09) 2 3 05. Por fim, no dia 16 de outubro de 2013, o Sr. Miguel Antônio Chaves vendeu os referidos imóveis através de contrato de Cessão de Direitos sobre o compromisso de compra e venda de nº3518-N ao Requerente, o Sr. Adão Vieira da Costa.…

DEFESA DA CONSTITUIÇÃO Augusto César Leite de Carvalho Kátia Magalhães Arruda Mauricio Godinho Delgado * Sumário: 1 – Introdução. 2 – Conceito e modelos de ultra-atividade. 3 – Evolução histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito comparado. 6 – A…

facultativo também, pela via forçada. Essa discussão aconteceu num caso prático, naquela discussão da CPI dos Bingos no STF e entendeu o STF pelo chamamento, pela integração ao pleito, de líderes de alguns partidos. Nesse caso concreto, o STF admitiu no voto do relator, admitiu a integração de litisconsorte embora não fosse litisconsórcio necessário. Essa intervenção forçada vocês também podem encontrar na doutrina a expressão intervenção de uso iussu iudicis. Então, como as bancas…

(C) a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição; (D) a autodefesa, a autocomposição, a heterocomposição e a justaposição. Resposta: C. Três são as formas de composição dos litígios: a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição. 07. Sobre a autodefesa, é correto afirmar (A) consiste na modalidade de solução dos litígios por obra dos próprios litigantes, quando um deles, ou ambos, resolve dispor do próprio interesse ou de parte dele e, com isso, põe fim ao litígio; (B) é…

feita por intermédio do judiciário, através da propositura da Ação de Execução Fiscal, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5o, XXXV, da CF. As especificidades são: Objetividade: a Execução Fiscal incide sobre o patrimônio do devedor e deve ser realizada da maneira menos prejudicial possível ao sujeito passivo. Ônus da Execução: só há Execução Fiscal quando o sujeito passivo tributário descumpre sua obrigação líquida e certa em seu termo.…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86 (docs. 02 e 03). PRELIMINARMENTE a) DA CARÊNCIA DE AÇÃO A AÇÃO "SUB JUDICE" É DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. De acordo com a Lei 8.245, em seu artigo 60, nas…

relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional. 1.3.1. Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões…

administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da emprêsa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no Ed. extra 56. Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com…

contra decreto desapropriatório de área rural. Sustentava-se que o imóvel em comento não poderia ser objeto de reforma agrária, uma vez que não caracterizaria grande propriedade rural, visto que 90% da área seria de preservação permanente. Prevaleceu o voto do Min. Luiz Fux. Aduziu que, para fins de desapropriação, deveria ser considerada a área total do imóvel, inclusive suas frações inaproveitáveis. Ressurtiu que essas áreas, consideradas isoladamente, serviriam para cálculo de…