Redação Sobre O Voto Nulo

Administrativo do Distrito Federal: O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: (...) II - determinar à Secretaria (...) que adote as medidas a seguir indicadas, dando conhecimento ao Tribunal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, das providências adotadas: VENDA PROIBIDA. Disponível em: http://www.tc.df.gov.br/web/tcdf1/lei-8.666/93-e-o-tcdf Página Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,…

ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. - contém a proposta e o espaço para o rascunho da Prova Discursiva - Redação. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão…

viabiliza a finalidade jurídica consagrada. (d) Igualdade jurídica plena entre homens e mulheres. A igualdade jurídica entre homens e mulheres (em direitos e obrigações) revoga toda a legislação infraconstitucional anterior onde o homem tinha primazia sobre a mulher. Agora, somente as distinções constitucionais (em favor da mulher, por razões sociais bem definidas) e aquelas fundadas em diferenças físicas ou objetivas podem ser aceitas (juridicamente válidas). A igualdade no âmbito da…

subordinação ou a pessoalidade em relação entre eles, este é o verdadeiro empregador, e não a empresa que somente intermediou a mão de obra, ainda, que esta tenha um contrato formal, como contratante do trabalhador. Esta é definição do art. 9º da CLT, “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. O tomador de serviço tem a obrigação de escolher empresa prestadora idônea e de…

busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu pela aplicação imediata da nova norma; enquanto o STF, por apertada maioria de 6 votos a 5, estabeleceu, por respeito ao princípio da anualidade, que a lei…

Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, VENCIDO O DES. REVISOR QUE DECLARA VOTO.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação Desembargadores THIAGO DE SIQUEIRA dos (Presidente sem voto), CARDOSO NETO E MELO COLOMBI. São Paulo, 20 de março de 2013. LIGIA ARAÚJO BISOGNI RELATORA TRIBUNAL

de sociedade que caracterizaria o Japão? Por quê? 2- Que tipo de solidariedade e vínculos constitui a base da sociedade japonesa? E a que tipo de direito corresponde esta solidariedade? Justifique: Questões de múltipla escolha 1 - Sobre o conceito de consciência coletiva em Durkheim, podemos afirmar que: a) é o conjunto de crenças e sentimentos comuns à média dos membros de uma sociedade e formam um sistema articulado com vida própria, produzindo assim, uma “moral…

efetivação. Depois de muitos anos, tendo em vista o contexto politico contubardo que foi pano de fundo do litigio, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América resolveu enfrentar a matéria. Ao julgar o caso, Jonh Marshall, chief justice, em seu voto, a argumentou que o pedido prolatado por Marbury vinha da discussão da natureza da categorias de atos do Executivo, ou seja, que não eram passíveis de revisão judicial, sendo estes atos de natureza política e possuídos de houvessem…

JULHO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. c Publicada no DOU de 5-7-1994. TÍTULO I – DA ADVOCACIA Capítulo I PROJETO DE SLIDE DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. c O STF, por maioria de votos, julgou…

Tribunal de segundo grau de jurisdição, fica a sentença do primeiro grau de jurisdição. Rescindidas as duas sentenças, a do primeiro e a do segundo grau, fica tudo que não dependia do julgado, ou que não foi alcançado pela causa da rescisão. Do processo nulo por falta de citação inicial nada restará.4 Natureza jurídica A ação rescisória não é recurso, mas “ação autônoma de impugnação”.5 A ação Rescisória, assim como os recursos, trata-se de um meio de provocar a impugnação e o…