Redação Sobre O Voto Nulo

LEI n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências. · Lei recepcionada como lei complementar, por força do art. 77, parágrafo único, II, da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989. · Na medida do possível, o texto encontra-se ajustado com as regras de redação legislativa estabelecidas pela Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ: Faço saber que a Assembléia…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Lei nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído

nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. Nos termos da redação original do art. 1.526, esse processo de habilitação seria realizado perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, seria homologado pelo juiz. A norma foi recentemente alterada pela Lei 12.133/2009, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade como elementos normativos invioláveis. Em que pese, o nepotismo só foi tipificado com a aprovação, em 21 de agosto de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal a qual, por força da redação do artigo 103-A da Constituição Federal, tem competência para a aprovação de súmulas que vincularão o poder judiciário e os órgão da administração pública, quando se tratado de reinteradas decisões de matéria constitucional. Os…

senadores, 8 anos, havendo sua renovação a cada 4 anos, na proporção intercalada de 1/3 e 2/3. O número de deputados federais (hoje são 513) deve ser proporcional à população de cada Estado-membro, nos termos da Lei Complementar n. 78/93, que dispõe sobre o tema. Nenhum Estado-membro pode ter menos de 8 deputados federais e o Estado mais populoso (atualmente é São Paulo) “será representado” por 70 deputados federais. Os Territórios Federais (atualmente inexistentes) não elegem…

Diferente dos benefícios fiscais, consoante voto-vista do Min. CARLOS VELLOSO, no julgamento da ADI-MC nº 2.325/DF, assentou a diferença acima, em que a garantia mínima da não-cumulatividade para o ICMS dá-se pela letra da Constituição, todavia qualquer outro crédito eventualmente concedido pelo legislador – e a Carta Magna não veda tal ampliação – será válido, mas poderá ser retirado pela lei a qualquer tempo. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0040/2013(06). AUTO

possível. Agradeço também a Evandro Magal, suplente que assumiu mandato nesta Casa, e Ernesto Roller, que, enquanto líderes do Governo, mesmo em se tratando de matéria de iniciativa parlamentar, tudo fizeram para que o texto tivesse a melhor redação possível, obedecendo ao princípio da legalidade e atendendo aos anseios da sociedade. Não poderia deixar de mencionar o apoio inestimável de toda a Procuradoria da Assembleia, que deu o suporte técnico necessário para a realização…

poderão as partes, sob pena de nulidade, fazer-lhes menção por ocasião dos debates (art. 478, I) --- Norbeto Avena Obs2: O juiz deve advertir os jurados que, uma vez sorteados, não poderão se comunicar com outras pessoas nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho. (Inovação 2008) Obs3: O juramento firmado pelos jurados não guarda obediência à lei. Obs4: A consignação em ata, muitas vezes, pode consistir numa garantia às partes, de discutir…

com aqueles profissionais” – esclarece o relator do recurso, Desembargador Heriberto de Castro. Segundo o relator, a fraude ficou evidente diante da constatação de que o contrato de locação fugia totalmente do usual ao convencionar uma porcentagem sobre o faturamento da dentista como pagamento pelo aluguel. “Mais inusitado ainda, para um suposto contrato de locação, o fato de que o paciente pagava à clínica e não ao dentista diretamente, sendo que a instituição repassava a parte…

4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei das Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores; Lei da Inelegibilidade; Lei dos Partidos Políticos; Lei das Eleições; Lei das Multas Eleitorais e Súmulas do TSE. Direito ao Voto (art. 2º do Código Eleitoral Brasileiro) – Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalva da a eleição…