Redação Sobre O Voto Nulo

pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) Legislador modifica a redação original do art. 44, CC para englobar as organizações religiosas e os partidos políticos que estavam inseridos dentro do conceito de “associações”. No momento que o legislador fez esta especificidade, modificou também o art. 2.031 do CC sobre a adequação das sociedades ao novo CC: Art. 2.031 do CC - As associações, sociedades e fundações, constituídas…

Negativos (perda). Dentre os Direitos Políticos Positivos há a subdivisão didática de um lado os Direitos de Sufrágio, como expressão de duas capacidades, a saber: capacidade eleitoral ativa, nas eleições e plebiscitos por meio do direito instrumental do voto e, capacidade eleitoral passiva, alistabilidade; por outro lado há outros direitos de participação: iniciativa popular no projeto de lei, ação popular por meio da democracia. O direito de sufrágio apresenta-se no sentido da…

direito e impondo sua aplicação. Esse é o contrato social que fomenta a organização básica da sociedade,visto que não haverá paz, desenvolvimento e bem-estar social se não houver instrumentos capazes de impedir que os interesses do mais forte impere sobre os interesses coletivos. Rudolf Von Ihering1 reforça a premissa maior do Direito: O objetivo do direito é a paz, a luta é o meio de consegui-la. Enquanto o direito tiver de rechaçar o ataque causado pela injustiça – e isso durará…

previní-las e reprimí-las · Direito Tributário- ordena a forma de arrecadação de tributos e o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. · Direito Trabalhista- tem por objeto as relações de trabalho. DIREITO PRIVADO- versa sobre as relações dos indivíduos entre si, que não interessam ao Estado, mas sim ao particular. Vigora a vontade das partes, desde que não haja restrição legal a essa vontade. Compreende: · Direito Civil- regula os direitos e…

durante o período de 2002/2003, violando, assim, o artigo 10, Inciso VIII, bem como ao art. 11 do mesmo diploma legal. Todavia, não relata a conduta do defendente, positivando a forma que, em tese, teria conduzida a ação fraudulenta. Durante a redação exordial, o autor afirma que a empresa não possui no endereço demandado sua sede ou registro junto a JUCERJA, bem como a declaração do sócio xxxxxxxxxxx Pereira constante dos autos , afirmando em declaração formal que nunca foi dono…

em vigor. Toda falência requerida na vigência da antiga LF continuará a ser aplicada a antiga LF até a sentença falimentar, exclusive. A redação da sentença será nos termos do art. 99 da atual LF. O pedido de concordata atualmente é um pedido juridicamente impossível, porque vedado pelo art. 192, § 1º, LF. Não existe direito adquirido quando a norma dispõe sobre direito processual. As concordatas já ajuizadas podem continuar com sua tramitação ou serem convoladas (transformadas) em…

Estado-membro em que tal ente surgiria, editada à luz de lei complementar estadual que estabeleceria os requisitos, sem prejuízo de consulta pública prévia, via plebiscito, das populações diretamente interessadas5. Dentre esses requisitos previstos na redação anterior do art. 18, § 4º, da CF, merece destaque o plebiscito realizado para apurar os anseios populares com vistas à criação do novo Município, em total consonância com o princípio democrático. Todavia, são os dois lados da moeda…

sede na __________________, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº _______________ e no CNPJ nº_______________, sob nome empresarial _____________ - ME, fazendo uso do que permite o o § 3º art. 968 da lei 10.406/2002, com redação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar 128/2008, ora transforma seu registro de EMPRESÁRIO (A) em SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, uma vez que admitiu o(a) sócio (qualificação completa), passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE…

prevista em lei ou no estatuto. Compete privativamente à assembléia geral: a) eleger os administradores; b) destituir os administradores; c) aprovar as contas; d) alterar o estatuto. Para as deliberações referentes aos itens c e d, é exigido o voto de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço das convocações seguintes. A…

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS FACULDADE AFIRMATIVO FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MARÇO MAYCON LUCAS JACINTO TORRES CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS O trabalho é referente à disciplina de Direito Internacional do 10º semestre do Curso de Direito da Faculdade Afirmativo - FAFI, sob orientação do docente Hamilton Lobo, realizado pelo discente Maycon