Redação Sobre O Voto Nulo

conseqüente combate a qualquer forma de discriminação; IV - a garantia da aplicação da justiça; IV - a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) V - a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social; VI - a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas; VII - o respeito incondicional…

do Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos quando aprovados pelo Congresso

“art. 12 (...) § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.2385)” Ainda na LRF, encontramos o artigo 44, o qual dispõe sobre a aplicação de recursos obtidos a partir da alienação de ativos (bens e direitos) públicos: “Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o…

----------------------------------------------------------------- 32 18 - RESUMO ----------------------------------------------------------------------- 34 19 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ------------------------------------ 35 INTRODUÇÃO Para falarmos sobre o processo legislativo precisamos primeiro identificar os órgãos e as pessoas que representam o poder Legislativo. A função típica do poder Legislativo é legislar, embora outros órgãos também o façam exercendo uma…

(arts. 185 e 186) ............................ 83 CAPÍTULO IV Das Audiências (arts. 187 ao 189) .................................... 83 TÍTULO IV Dos Processos em Espécie ............................................... 85 CAPÍTULO I Dos Processos Sobre Competência .................................... 85 Seção I Do Habeas Corpus (arts. 190 ao 195) ................................ 85 Seção II Da Reclamação (arts. 196 ao 200 - REVOGADOS) .............. 87 Seção III Dos Conflitos de Competência e de

importando o tempo decorrido. Não há, assim, como se falar em nomeação e posse válidas, se derivadas ato irregular. 17. Esse também era o entendimento do saudoso mestre HELY LOPES MEIRELES[4], ao afirmar obtempera que: Ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei comina expressamente,…

especial. c) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Não é abstrato nem produz efeito erga omnes. d) O STF poderá, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. ART. 103-A, CF. Questão Objetiva 2 (32º…

Página 1 de 15 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Vide Lei nº 9.012, de 1995 lei: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído…

dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º - As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de Junho de cada ano, respeitando o disposto no artigo 3º da Constituição Estadual, em homenagem ao Município de Taquarussu do Porto, pela concessão de sua territorialidade, para a implantação da Capital do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006).…

Do latim ciere, pôr em movimento, agitar, chamar, convocar. Ato processual em que o Poder Judiciário dá conhecimento, ao demandado, da ação sobre a qual deve se manifestar. O art. 213 do CPC a define como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Jurisprudência do ARTIGO 213 AÇÃO RENOVATÓRIA – CURSO NAS FÉRIAS – CITAÇÃO – SUPRIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU – 1. Segundo entendimento firmado por esse Colegiado, continua em vigor…