Redação Sobre O Voto Nulo

manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Quorum de aprovação (art. 60, § 2°): a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. Diferente é o processo legislativo de formação da lei complementar e da lei ordinária, que deverá er discutido e votado em um único turno de votação (art. 65, caput), tendo por quorum a maioria absoluta…

a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO DIP (Presidente) e AROLDO VIOTTI. São Paulo, 28 de janeiro de 2014. OSCILD DE LIMA JÚNIOR RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 13002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009643-17.2013.8.26.0037 COMARCA: ARARAQUARA…

1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Manaus, 11 de abril de 1996 Excelentíssimo Senhor Governador do Estado: Tenho muita honra em dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe o anexo anteprojeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Ao fazê-lo, dou cumprimento ao disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal de 1988 e arts. 43 e 71 da Constituição Estadual, pelos quais é da competência privativa dos Tribunais a organização de suas secretarias…

normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. * Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o…

o projeto sofreu algumas alterações que desnaturaram vários pontos relevantes da proposta. De maneira específica, a Lei 12.694/2012 trata sobre os seguintes temas: I – Prevê a possibilidade de julgamento colegiado em primeiro grau para os crimes praticados por organizações criminosas; II – Define organização criminosa no direito brasileiro; III – Dispõe sobre a alienação antecipada de bens que tiverem sido objeto de medidas assecuratórias para fins de processo penal; IV – Institui a…

primeiro turno, apresentamos uma nova redação com o cenário final decidido no dia 26 de outubro. Queremos assinalar os traços que destacamos como fundamentais para um balanço global do Brasil que sai das urnas, bem como estimular a discussão sobre as perspectivas da nova situação política que se abre no país. Nossa participação nas eleições de 2014, a partir da candidatura de Luciana Genro à presidência, representou uma clara vitória do PSOL e coloca sobre os nossos ombros…

Das Modalidades e Processos de Votação (art. 181) Seção III Do Processamento da Votação (art. 186) Seção IV Do Encaminhamento da Votação (art. 188) Seção V 6 Do Adiamento da Votação (art. 189) Seção VI Da Declaração de Voto (art. 190) CAPÍTULO XV Da Redação Final e dos Autógrafos (art. 191) CAPÍTULO XVI Da Sanção (art. 196) CAPÍTULO XVII Da Promulgação e da Publicação (art. 197) TÍTULO VI DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I Da Proposta de…

para as peças processuais Conclusão Introdução Em maio/2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral de uma disputa a respeito da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), incidente sobre a produção de segurados especiais. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 761263, no qual um produtor rural de Joaçaba (SC) questionava a contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, o…

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). As funções atípicas constituem-se em administrar e julgar. A primeira ocorre exemplificativamente, quando o Legislativo dispõe sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos, promoções de seus servidores; enquanto a segunda ocorrerá, por exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. Congresso…

utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF) LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Lei nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…