Redação Sobre O Voto Nulo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados

1 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967 Emendas Constitucionais Atos Complementares Atos Institucionais Vigência (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969) O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Nacional CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - O Brasil é uma…

superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade, característica das Constituições rígidas. A intersecção entre o controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tamanha que o Estado onde inexistir…

regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a…

denúncia na instituição, normas acerca das Comissões de Ética da Enfermagem das instituições de saúde e também modelos de documentos utilizados pelas comissões. A Coleção Coren/SC Orienta tem o intuito de atualizar os profissionais de Enfermagem sobre temas bem específicos da área, a exemplo do “Volume 1 – Anotação da Responsabilidade Técnica do Profissional Enfermeiro”. Recomenda-se, portanto, que seja utilizado em conjunto com a Série Cadernos Enfermagem, cujos conteúdos…

para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua commpetência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.…

empregatício neste regime, ficando nova contratação sujeita à aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos e apresentação de parecer favorável da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos-CPAC.' Todavia, (... ) foi traçada nova orientação sobre o assunto ( ... ) concluindo que a aposentação voluntária dos servidores de sociedades de economia mista e de empresas públicas não rompe o vínculo empregatício (... ) (... ) entendemos necessária a oitiva da Consultoria…

lei ordinária? São duas diferenciações essenciais e principais entre a existência da lei complementar e da lei ordinária: CRITÉRIOS LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA QUANTO AO CONTEÚDO/CAMPO MATERIAL A lei complementar versará sobre MATÉRIARESERVADAexpressamente pela Constituição Federal. Trata de matéria residual, toda aquela que não foi reservada a outro ato normativo. QUANTO À INICIATIVA Não existe diferença no modo de iniciativa. Vide art. 61, CF.

dois anos de prisão e multa de até 10 salários mínimos e na posterior for de quatro anos de prisão e multa de até cinco salários mínimos, o juiz deve aplicar a pena de prisão da primeira lei e a de multa da segunda, por beneficiar o réu. Na dúvida sobre qual lei é a mais benigna, aplica-se a requerida pela defesa. Em caso de lei intermediária mais benigna, deve esta ser aplicada. Quando por ex., uma lei revogar outra e depois ser revogada e, na época dos fatos, aplicava-se a primeira, na…

justiça ordinária, celebrando-se, então, por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal por onde correr a demanda. Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com poderes especiais (CC, arts. 851 e 661,§2°; CPC, art. 38, com redação da Lei n°8.952/94; Lei n°9.307/96, art. 9°, §1°). Feito o compromisso, cessarão as funções do juiz togado, pois os árbitros decidirão [14]; e 2.Extrajudicial, se ainda não existir demanda ajuizada. Não havendo causa ajuizada, celebra-se…