Redação Sobre O Voto Nulo

ajuizamento de reclamação trabalhista onde não conste o endereço do Reclamado. Embora o ato processual não tenha sido praticado corretamente, ele produzirá efeitos no mundo jurídico caso consertado posteriormente. Os atos sanáveis são chamados de nulos relativamente ou anuláveis. A incompetência relativa também é um exemplo. Os vícios sanáveis devem ser pronunciados pelas partes. b) Vícios Insanáveis – não são passíveis de conserto, saneamento. Acarretarão a nulidade absoluta…

doutrina distingue o objeto ilícito, que torna o contrato de trabalho nulo, do objeto proibido, que não gera a nulidade do contrato de trabalho. O ilícito é o que afronta o ordenamento jurídico pátrio em todas as situações, como por exemplo o tráfico ilícito de entorpecente. Forma prescrita em lei: É considerado invalido o ato que deixa de revestir a forma especial determinada em lei. O ato que desprezou a forma prescrita em lei será nulo, não possuindo qualquer efeito legal. PERGUNTAS E…

1921 - OIT sugere a criação das CIPA’s (fábricas). 1930 - Industrialização no Brasil deu os 1os passos. 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Lei nº 5.452, Seção III, Capítulo V, Título II. (artigos sobre Segurança e Medicina do Trabalho) 1944 - Elaborado a 1ª legislação sobre a obrigatoriedade da formação da CIPA para empresas com mais de 100 empregados. 1945 - Portaria nº 229, obriga a instalação da CIPA nas fábricas. 1950 - OIT adota medidas de proteção ao trabalhador com a criação

entre a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e o CPDOC-FGV, em 1997. O Núcleo se constitui em um centro de produção intelectual e referência documental sobre a história política da cidade e do estado do Rio de Janeiro. Entre outros resultados, ele publica as entrevistas editadas na coleção "Conversando sobre Política". Esta entrevista está disponível para consulta apenas em sua versão publicada em livro: Vozes da oposição: depoimentos de Lysaneas Maciel, Heloneida…

Organizar um governo republicano viável significava afastar-se da democracia. Que lugar coube ao povo nessa fase oligárquica? Ele foi, de fato, alijado da vida política nacional? O POVO DAS ESTATÍSTICAS 1 Sobre o envolvimento popular na capital federal, ver: José Murilo de Carvalho, 1987. Sobre o movimento jacobino, ver: Queiroz, 1986; e Penna, 1988. 2 Ver Lessa, 1988. 3 Em clamoroso erro, a tradutora do texto traduz “le Brésil n‘a pas de peuple” por “o Brasil não é…

e cinco, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal. art. 4º. Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal convocará o Pleno para, pelo voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. § 1º. Na hipótese de…

096/95). f) Minirreforma Eleitoral (Lei n. 11.300/2006) e possivel PLC 5.498/2009 e a nova legislacao eleitoral (minirreforma eleitoral para eleicoes de 2010). g) Consultas (atribuicao restrita do TSE e dos TREs para responderem a questionamentos sobre o direito, EM TESE, por parte de legitimados — partidos politicos e autoridades, posto que a consulta nao possui carater vinculante, nao tem efeito erga omnes — cf. relatorio da Resolucao 23.308/2010 e art. 45 da “A Constituicao e…

................................... 52 II – LEITURAS .................................................................................................................................................................................5 QUESTõES SObRE AS LEITURAS ......................................................................................................................................................51 ApênDICE ......................................................................

direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por advogado de sua confiança, desde que este aceite o encargo, mesmo que mantida pelo Estado a Defensoria Pública. Inteligência do art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 e do art. 93, da Lei nº 4.215/63, com redação dada pela Lei nº 7.346/85. 4. Precedentes Jurisprudenciais. 5. Apelação Desprovida."( Ac. Un. da C.Civ. do TJAC – AC 365/91 – Rel. Des. Jersey Pacheco Nunes – j. 14/10/91 – ementa oficial). O autor anexa declaração, firmado sob as…

não faz parte desse rol por não ter ela existência material, mas apenas jurídica, ou, nos termos do art. 18, político-administrativa. Este artigo também indica os cinco fundamentos da República. Fundamentos são os alicerces, as bases ideológicas sobre as quais está construída a República Federativa do Brasil. São eles: * Soberania * Cidadania * Dignidade da pessoa humana: o Brasil é estruturado com base na consciência de que o valor da pessoa humana, enquanto ser humano, é…