Redação Sobre O Voto Nulo

03) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 33 e seguintes da Lei nº 13.104/07, IMPUGNAR o lançamento do Imposto Sobre a Serviços de Qualquer Natureza relativo aos exercícios de julho/2004 a dezembro/2006, bem como fevereiro a dezembro/2007, pela suposta falta de recolhimento do imposto incidente sobre a prestação de serviços de atividade médica, equivocadamente enquadrado no item 4.03 da lista anexa às Leis 11.829/20003 e 12.392/2005 (doc. 04),…

por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94) c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito…

determinando que cesse a contagem de votos quando alcançado 4 (quatro) votos em favor da tese sustentada; p) abolição do libelo; q) redução do tempo para acusação e defesa. Vamos examinar esses aspectos, que constituem o real objetivo deste trabalho. Durante a exposição se dará maior enfoque às modificações mais importantes trazidas pela lei nova. a) forma de colheita de provas no juízo de formação da culpa. O art. 406 do CPP com a nova redação, mantém o número de…

Capítulo V – Da Fixação da Remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado (art.279).......... 81 Capítulo VI – Da Prestação de Contas do Governador do Estado e da Apreciação dos Relatórios sobre a Execução dos Planos de Governo (arts. 280 a 282).. Capítulo VII – Da Tomada de Contas do Governador do Estado (arts. 283 e 284).......... 81 82 Capítulo VIII – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes…

política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica. Redação Emenda 02/02 Parágrafo Único “Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.” ( Redação Emenda 02/02.) Art. 2º - São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.…

do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade( redação da lei n º 9.602, de 21.01.98 ). § 5º - No caso de penalidade de multa a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para recolhimento de seu valor ( redação da Lei nº 9.602, de 21.01.98). Art. 283 (VETADO) – Da Notificação prevista no artigo anterior deverá contar data do término do prazo para…

de duvida o aplicador da lei devera aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado. Porém e necessário salientar que este principio não devera ser aplicado nos casos em que a sua utilização afrontar claramente a vontade do legislador, ou versar sobre matéria da qual será necessário apreciação de provas , dessa forma se aplicará conforme disposto nos art. 330 do CPC e art. 818 da CLT. 4.1.2- Princípio da condição mais benéfica. Este princípio e uma aplicação do principio…

Vistos os autos de Apelação nº 0003333-19.2009.8.26.0624 da Comarca de Tatuí, em que o apelado é o Ministério Publico do Estado de São Paulo. Acordam 11º Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu a decisão por maioria de votos dando provimento parcial ao recurso, sendo o relator Francisco Vicente Rossi. Dentro a esse Acórdão vimos muitos relatos de princípios constitucionais da Administração Pública, que explicarei e colacionarei. Primeiramente, existem…

gerais do direito, mas de forma indireta toma corpo a jurisprudência nas petições, pareceres, laudos, no intuito de ajudar a esclarecer um entendimento a referido fato. Mas a falta da aposição de entendimentos jurisprudenciais torna o procedimento, nulo, anulável ou é imprescindível determinado procedimento? De fato não, e muito menos se torna imprescindível. O Direito é uma ciência mutável, assim, muda-se a sociedade muda-se o direito e vice-versa. Sociedade e direito um depende do…

Existiam duas outras formas de prisão processual com regras próprias: prisão por sentença condenatória recorrível e prisão por pronúncia. Tais modalidade de prisão, todavia, deixaram de existir em decorrência das Leis 11.689/08 e 11.719/08. A própria redação do artigo 283 do CPP, alterada pela Lei 12.403/11, prevê que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória…