Redação Sobre O Voto Nulo

vice-prefeito ou secretários municipais. Sua estruturação encontra-se nos artigos 76 a 91 da Constituição Federal (CF). O presente trabalho foi elaborado com objetivo de mostrar os conhecimentos adquiridos na matéria de Direito Constitucional, sobre o Poder Executivo que tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. 2. PRESIDENCIALISMO 2.1 DEFINIÇÃO Presidencialismo é o sistema de governo…

Sem duvidas uma das emendas mais relevantes para a delegação de competência é a emenda constitucional Nº45 de 30 de dezembro de 2004, importante de tal modo que ficou conhecida como a emenda da reforma do judiciário, que foi elaborado sobre o desejo da sociedade de ter uma justiça mais eficaz, célere e transparente . 1. Introdução A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como emenda da “reforma do judiciário”, foi promulgada com o objetivo de atender aos

Regimento. Art. 4º O Tribunal é composto por 36 (trinta e seis) Desembargadores Federais do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, com atribuições e competência definidas na Constituição Federal, nas leis da República e neste Regimento. (Redação dada pelo Assento Regimental n. 1, de 09 de janeiro de 2008) Art. 4º O Tribunal é composto por 55 (cinquenta e cinco) Desembargadores Federais do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, com atribuições e competência…

constituição quando não violem o sistema formal, constitucionalmente estabelecido, da produção desses atos, e quando não contrariarem, positiva ou negativamente, os parâmetros materiais plasmados nas regras ou princípios constitucionais”. Discorrendo sobre a superioridade hierárquico-normativa da Constituição, afirma LUÍS ROBERTO BARROSO que: “A supremacia constitucional traduz-se em uma superlegalidade formal e material. A superlegalidade formal identifica a Constituição como fonte…

Parlamentarismo no Brasil? 10. Quais os principais pontos da PEC nº 31, de 2007? III – PEC nº 31, de 2007 IV – MEMBROS DA FRENTE PARLAMENTARISTA V – CONTATOS PARA SUGESTÕES 2 e I – APRESENTAÇÃO A intenção de elaborar este pequeno manual sobre o Parlamentarismo partiu de nossa primeira impressão tão logo começamos a divulgar a idéia de apresentar uma proposta no Senado Federal para instituir o sistema parlamentar de governo: a da necessidade de, paralelamente à…

DA LEI QUE AUTORIZA A PESQUISA COM EMBRIÕES. Temas como o DIREITO DE GREVE, MANDADO DE INJUNÇÃO, POSIÇÃO HIERÁRQUICA SOBRE OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, DEMARCAÇÃO DAS RESERVAS INDÍGENAS, etc. Em 2009, como partícipe da cena política, o STF estará atuando em outras questões importantes, como a respeito da REALIZAÇÃO DE ABORTO De FETO ANENCÉFALO, COTAS NAS UNIVERSIDADES e sobre o PROCESSO EXTRADICIONAL DE CESARE BATTISTI. Esta atuação do STF já foi chamada de “jurisdicionalização da política

principal de seus institutos e preceitos. Podem ser também citadas as leis (exclusivamente federais), as resoluções do TSE e os estatutos dos partidos políticos. Nesse ponto, diz a Lei Maior, em seu art. 22, I, competir privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral, podendo delegar tal competência aos Estados através de lei complementar. DIREITOS POLÍTICOS Direitos políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular, ou seja, a participação nos negócios…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA sanciono a seguinte Lei: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. §…

for incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Para a absolvição do réu, analisa-se o que está mencionado o art.386 CPP, com a seguinte redação: Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal;…

Art. 4º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem como órgãos julgadores: I - Tribunal Pleno; II - Câmaras Cíveis Reunidas; III -Câmaras Criminais Reunidas; IV - Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis Isoladas;”1(Redação dada pelo Assento Regimental nº. 31, de 01 de outubro de 2009 – Pub. Em 01.10.2009). V - Primeira e Segunda Câmaras Criminais Isoladas; VI - Conselho da Magistratura. Art. 5º. O Tribunal Pleno é composto pela totalidade dos membros da…