Redação Sobre O Voto Nulo

a inexistência de requisitos específicos que reconheçam a viabilidade de tal nomeação. Investidura derivada. Inconstitucionalidade. P A R E C E R Versa o presente processo sobre correspondência enviada pelo Ilmo. Sr. Presidente da Junta Comercial deste Estado, acerca da possibilidade jurídica de nomeação para cargo em comissão de Procurador Jurídico daquela Autarquia, na forma da legislação em vigor,…

Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. De fato, deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de família (Lei 8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza…

que: (A) a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. (B) a ação intentada perante tribunal estrangeiro impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. (C) a ação fundada em direito sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor. (D) a incompetência absoluta não pode ser arguída em preliminar de contestação. (E) a competência funcional poderá ser modificada pela conexão ou pela continência. 3)…

das chapas concorrentes). Votaram nesta eleição__________________ (número de estudantes que votaram) alunos regularmente matriculados nesta instituição. Houve_____ votos brancos e _____ votos nulos. A chapa__________________ recebeu_______________ (número de votos), a chapa__________________ recebeu__________________ (número de votos ). Foi eleita a chapa__________________ para a gestão_______________ (ano), cujos membros são:______________________ (colocar o nome de todos os membros…

inciso III do art. 105 da Lex Mater. É o que se passará a demonstrar. Além de violação de literal disposição de lei, consoante será demonstrado e comprovado mais adiante e mais de espaço, de outro lado demonstrar-se-á também no presente recurso que, sobre a divergência dos julgados no extinto TFR, aqueles que foram divergentes (contrários aos funcionários) o foram na verdade exarados contra legem, ou seja, proferidos contra literal disposição de lei (art. 6º, II, do Dec.-Lei n.…

(cinco) pontos cada e valor total de 195 (cento e noventa e cinco) pontos. 3. O tempo máximo permitido para a realização da prova objetiva será de 3 (três) horas incluindo o preenchimento da folha de respostas e de 4 (quatro) horas para a prova de redação. 4. Responda as questões e marque a opção desejada na folha de respostas, usando caneta (tinta azul ou preta). 5. Para cada questão existe somente uma resposta. 6. Prova sem consulta. 7. Não será admitido nenhum tipo de rasura…

etc..) 2. Costumes: É a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou seja, uma prática geral aceita como sendo o direito. Exemplo: Fazer fila para pegar o ônibus, ou para entrar no teatro. Na falta de lei sobre determinado assunto o Juiz pode se valer do costume.(art.4o. da Lei de Introdução ao Código Civil) INDIRETAS 1. Doutrina: o sistema legal, incluindo as normas, nestas as leis, precisa ser interpretado. Essa interpretação não é feita só…

junho do corrente ano, houve uma reviravolta e o tema voltou à ordem do dia. As discussões sobre o assunto são intensas e instigantes, uma vez que envolvem os mecanismos de chegada e de manutenção do poder. Sendo assim, torna-se imprescindível compreender como funciona o sistema político e eleitoral brasileiro, bem como as propostas de mudança até então apresentadas, visando contribuir com o debate atual sobre o tema. Problema Em que medida os projetos de reforma política em…

camisinha e combinar, sei lá, nitratos com Viagra seja uma boa ideia. De fato não é. À primeira vista, parece lógico que concordemos sem hesitação sobre o seguinte: não há ou não deveria haver prazeres que valham um risco de vida ou, simplesmente, que valham o risco de encurtar a vida. De que adiantaria um prazer que, por assim dizer, cortasse o galho sobre o qual estou sentado? Os jovens têm uma razão básica para desconfiar de uma moral prudente e um pouco avara que sugere que…

Nobre Gimenez, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. ______________________________ ¹Doravante denominada de requerente. ²Doravante denominada de requerida. Inicialmente, afirma, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em exercício junto a esse R. Juízo