Redação Sobre O Voto Nulo

O QUE É FICHA LIMPA O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um…

Antônio Junqueira de Azevedo brilhantemente afirma que o negócio jurídico constitui o principal exercício da autonomia privada da liberdade negocial. Respeitando sempre os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide. Ao analisar os elementos que constituem o negócio jurídico, é fundamental partir da teoria criada por Pontes de Miranda, que desenvolveu uma estrutura única para explicar tais elementos, a denominada “ESCADA PONTEANA”. …

interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei 11.107/05) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber

elaboradas pelo Poder Constituinte Originário. Elas estão dispostas no art. 60 § 4º CF Carta-Magna Brasileira 1988: Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Ou seja, não se poderá alterar o que está previsto nos artigos constitucionais Brasileiros abaixo: Art. 1º A República…

constituídas. Artigo 7º Sendo a República Federativa Brasileira a forma de Governo proclamada, o Governo Provisório não reconhece nem reconhecerá nenhum Governo local contrário a forma republicana, aguardando como lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo sufrágio popular. Artigo 8º A força pública regular, representada pelas três armas do Exército e pela Armada Nacional, de que existam guarnições ou contingentes nas diversas províncias,…

internos como da realização de suas atividades no sistema político interno. O poder, a influência, a autoridade são distribuídos no partido que deve mobilizar suportes e recursos. Deve o partido encontrar os recursos que são necessários e decidir sobre a utilização. Em suma, é este o partido político na medida em que o termo engloba os permanentes, militantes e adeptos a vanguarda consciente, organizada e dinâmica do partido em seu conjunto. ORIGEM PERÍODO…

projeto, que é o tratamento jurídico dado às eleições para o cargo de prefeito, não se pode deixar de lado a importância de seu cargo subjacente, o de vice-prefeito, dentro do Poder Executivo Municipal. No Brasil, esse representante é eleito através de voto direto, de quatro em quatro anos, juntamente com o prefeito, de modo vinculado (Constituição Federal/88, artigo 29, I e II). O vice-prefeito é o substituto do prefeito municipal, em caso de ausência por licença ou outro impedimento.…

eleição, a qual concorriam três candidatos, votaram 1.500 eleitores; o candidato A obteve 376 votos, o candidato B, 645 votos e o candidato C obteve 299 votos. A porcentagem de votos brancos ou nulos foi a) 12% b) 13,2% c) 15% d) 18% e) 50% 11) Em um dado, a soma dos pontos de duas faces opostas é sempre igual a 7. Duas pessoas estão sentadas à mesa, frente a frente, e entre elas está colocado um dado sobre a mesa de tal modo que cada uma das pessoas vê 3 faces do dado e apenas a face…

de dezembro de 1985, ‘’dispondo sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’, in verbis: DECRETO 93240/86 Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião; II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de…

5º, XXIV, da Constituição Federal, tem o seu procedimento regulado por meio de legislação infraconstitucional, Lei nº 8.629/93. 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO…